1.
Fuhrmann I. O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais. RJP/PLJ [Internet]. 29Set.2014 [citado 25Mar.2019];(16):45-1. Available from: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717