Revista Jurídica Portucalense

Analisando a eficácia da proteção e integração de migrantes com a aplicação da Diretiva da União Europeia relativa a residentes de longa duração em Portugal

Ana Filipa NEVES — 2025-01-14

Em 2003, a UE aprovou um novo regime de residência de longa duração para nacionais de países terceiros que, após terem vivido num Estado Membro durante um mínimo de cinco anos, devem passar a ter direitos iguais aos dos cidadãos dos Estados Membros, em diversas matérias económicas e sociais. Apenas em 2011, este regime tornou-se aplicável, também, aos refugiados. Duas décadas depois da sua entrada em vigor, impõe-se analisar o impacto que esta possibilidade legal teve nas vidas de residentes de longa duração em Portugal. A análise realizada sistematizou a transposição desta legislação europeia para o regime jurídico português e a sua efetivação no sentido de garantir o bem-estar destes migrantes em Portugal. Com este objetivo, a opção por uma metodologia qualitativa incluiu a análise legislativa e documental e, também, a organização e realização de entrevistas semiestruturadas e de focus groups com migrantes que, em 2021, eram residentes de longa duração em Portugal. Com base nas opiniões expressadas pelos participantes, o presente artigo visa abordar as vantagens e os problemas de um estatuto de residente de longa duração no sentido de melhorar aquelas e ultrapassar estes últimos, sem perder de vista o objetivo final de garantir os direitos à proteção e à inclusão das pessoas migrantes.

Harmonização do direito dos contratos na UE: Análise do processo e do seu impacto no sistema jurídico dos Estados-Membros

Viktoriia ANATIICHUK — 2025-01-21

O problema das diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais no contexto global exige a criação de novos métodos de harmonização e unificação da legislação, especialmente tendo em conta a aceleração dos processos de globalização. No contexto da integração mundial e europeia, torna-se cada vez mais importante promover a diversidade das jurisdições e dar respostas às principais questões relativas ao desenvolvimento de um direito dos contratos uniforme para preservar o papel do direito como regulador das relações sociais a nível supranacional. Para o efeito, foram utilizados os seguintes métodos: modelação jurídica, indutivo, dedutivo, dialético, lógico-formal e sinérgico, bem como métodos de análise e de síntese. O objetivo do artigo é analisar o processo de harmonização do direito dos contratos na União Europeia e determinar o seu impacto no sistema jurídico dos Estados-Membros.

A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente

Maria José Magalhães SILVA — 2025-01-24

No âmbito do comércio automóvel, a natureza e a função da reserva de propriedade têm originado, na jurisprudência e na doutrina, aceso debate e decisões discordantes. Os pontos mais discutidos prendem-se, por um lado com a possibilidade de a reserva de propriedade poder ser convencionada a favor de terceiro, normalmente o financiador, seja ab initio seja por efeito de transmissão da posição jurídica do vendedor/reservador, e, por outro, com a nomeação à penhora da própria coisa objeto do negócio jurídico em que a reserva de propriedade haja sido clausulada. Neste trabalho abordaremos o tema partindo de duas premissas:
 Reserva de propriedade clausulada em contrato de alienação, a favor do vendedor, simultaneamente financiador, ainda que deixando notas sobre a possibilidade de transmissão de posição do vendedor (e reservador inicial) à entidade financiadora; e
 Opção pelo cumprimento coercivo do contrato, com nomeação à penhora do próprio veículo ou da expetativa de aquisição detida pelo devedor.
Desenvolve-se o texto para a questão do registo da penhora (seja do veículo seja da expetativa de aquisição), abordando as diferentes possibilidades de qualificação do pedido e da natureza do registo a efetuar, com referência, também, a doutrina do IRN sobre o tema.

As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas

Daniel Taborda — 2025-03-03

A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em geral. O objetivo do artigo é contribuir para o aperfeiçoamento do atual regime de tributação do rendimento das associações de municípios, evitando futuros litígios judiciais.

Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa

Eugénio LUCAS — 2025-04-22

A recente entrada em funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes vem finalmente responder à necessidade de um controlo jurisdicional efetivo da patente europeia e da patente europeia de efeito unitário. Neste artigo é apresentado o trajeto ocorrido até à criação do Tribunal Unificado de Patentes, bem como a sua estrutura e competências. São também analisados recentes processos decididos pelo Tribunal Unificado de Patentes, nomeadamente em matéria de validação e extinção da patente, forum shopping, interpretação da reivindicação da patente e consequente avaliação da patenteabilidade. Dada a existência de alguns aspetos comuns entre o “United States Court of Appeals for the Federal Circuit” e o Tribunal Unificado de Patentes serão também analisadas algumas questões jurídicas comuns a estes dois tribunais de patentes.

The Role of Big Data Analytics in the Investigation of Corruption Offences

Anastasiia Chystiakova — 2025-04-07

O artigo trata da integração de análises de big data (BD) na investigação de crimes de corrupção e avalia seu potencial para detectar esquemas criminais complexos. O uso de grandes volumes de dados, como transações financeiras, padrões de comunicação e registros públicos, melhora significativamente a eficácia das investigações. A análise de dados torna possível revelar conexões e anomalias ocultas, o que fornece novas ferramentas para o combate à corrupção. O artigo combina análise jurídica com inovação tecnológica e explora as questões jurídicas e éticas que surgem ao usar tais tecnologias. Ele se concentra em como o BD pode ser integrado ao processo legal dentro dos sistemas jurídicos existentes. A novidade acadêmica é o estudo das mudanças que a análise de BD traz para as práticas de investigação de corrupção. O estudo também identifica os desafios de proteção de dados e conformidade que exigem a criação de uma estrutura jurídica apropriada e o desenvolvimento de habilidades especializadas.

A ação jurídico-penalmente relevante e os atos reflexos

Joaquim RAMALHO — 2025-04-07

A ação jurídico-penalmente relevante corresponde ao primeiro elemento de valoração na imputação de um crime ao agente. No âmbito do Direito Penal, nem todos os comportamentos humanos são relevantes para esta imputação, mesmo em situações de violação de normas protegidas pela ordem jurídica, sendo necessária, para além da violação de um dever jurídico objetivo, o estabelecimento da ligação subjetiva entre o agente e o ato realizado, de ações conscientes e controláveis pela vontade. Pelo exposto, esta investigação procura, aportando as principais contribuições das áreas da neurociência, clarificar os mecanismos automáticos e inatos do comportamento humano executados nos atos reflexos e a sua consequente exclusão da imputação penal.

Les activités armées sur le territoire du Congo devant la Cour d’Arusha ou la délicate question de la responsabilité du Rwanda dans le conflit armé en République démocratique du Congo

Catherine Maia — 2025-04-08

Le 21 août 2023, la RDC a saisi la Cour africaine des droits de l’homme et des peuples d’une requête contre le Rwanda, marquant la première affaire interétatique de cette juridiction. La RDC accuse le Rwanda de violations massives des droits humains et du droit international humanitaire, notamment en soutenant le groupe rebelle M23. Ce conflit, ancré dans des tensions ethniques et géopolitiques, s’inscrit dans une longue série de différends impliquant les deux États. Faute de décision contraignante de la Cour internationale de justice sur cette question, la Cour africaine devra statuer sur la responsabilité du Rwanda et son respect de l’interdiction du recours à la force. Son arrêt pourrait faire jurisprudence et redéfinir les dynamiques régionales en matière de paix et de sécurité.

Construindo um Quadro Regulatório e Legal Internacional para Finanças Digitais Verdes

Wahid WINARTO — 2025-04-30

Este artigo discute a evolução do conceito de finanças digitais verdes e sua relação com a obtenção de objetivos de desenvolvimento sustentável. Ele visa analisar a estrutura regulatória e política existente relacionada às finanças digitais verdes e explorar considerações legais e regulatórias para otimizar a digitalização no suporte às finanças verdes. Este estudo visa investigar a estrutura regulatória existente que rege as finanças digitais verdes e analisar os desafios legais que surgem à medida que a indústria se desenvolve. Este estudo examina qualitativamente o desenvolvimento e o status atual das finanças digitais verdes, enfatizando seu alinhamento com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Ele explora as estruturas regulatórias e políticas que moldam as finanças digitais verdes, destacando as oportunidades e os desafios introduzidos por tecnologias como blockchain, IA, big data e IoT. A análise também investiga os esforços de reguladores e instituições financeiras para adaptar regulamentações, oferecendo insights sobre medidas legais e políticas necessárias para alavancar inovações digitais para o avanço das finanças verdes. Desenvolvimento sustentável (ODS) por meio da inovação tecnológica no setor financeiro fornecida por tecnologias como blockchain, IA, aprendizado de máquina, big data e IoT no aprimoramento de iniciativas de finanças verdes. Embora essas tecnologias também apresentem desafios relacionados à segurança de dados, proteção ao consumidor e adaptação regulatória

A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor

Gil MOREIRA DOS SANTOS — 2025-01-14

A propósito de um aresto – Pº 24620/15.1T9PRT- P1 da 5ª Sec. da Relação do Porto, de 08.04.2024 - em que eram equacionados os institutos da caducidade de denúncia de defeitos em empreitada relativa a um condomínio, com quatro blocos e a edificar em várias fases.

A realidade simbólica no caso Makyouf e Damyanovic c. Bósnia e Herzegovina:

Jeovet Baca Virginia — 2025-04-08

A minha reflexão terá como base o voto apresentado pelo Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić no caso de Maktouf e Damianović v. Bósnia e Herzegovina, onde abordo os seguintes pontos: 1- O problema da discriminação de criminosos de etnias minoritárias durante as guerras - Um problema de justiça e moralidade na realidade simbólica; 2 – Análise da realidade da Bósnia e Herzegovina em tempos de paz – O Restabelecimento da Justiça; 3 – Uma apreciação sobre a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso de Marktouf e Damianović - Justiça aos criminosos de guerra em tempos de paz; 4 – Uma reflexão sobre a intervenção do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić - A moralidade nos direitos humanos.

O método usado para esta análise é dedutivo, com base nas análises das doutrinas, artigos e diversos livros sobre a filosofia do direito e o problema da ética dos juízes na aplicação das leis.