O Conceito de Emprego das Forças Armadas em Matérias de Segurança Interna

Resumo

O artigo tem por finalidade descrever e analisar o enquadramento jurídico do emprego das Forças Armadas em matérias de segurança em Portugal, para validar a sua legitimidade de emprego em circunstâncias específicas. Apresenta-se um quadro teórico, assente na legislação nacional em vigor, que permite descrever a realidade do emprego das Forças Armadas em contextos de segurança interna.