Vigilância Vídeo, Interceção Preventiva de Comunicações e Contraterrorismo

Resumo

Este artigo aborda a estratégia nacional de combate ao terrorismo nas suas múltiplas dimensões. É dado especial enfoque às questões relacionadas com a vigilância vídeo, interceção preventiva de comunicações e contraterrorismo. Para o autor, a estratégia nacional corresponde, grosso modo, à estratégia europeia neste domínio. Como é sublinhado, o problema da videovigilância é sempre o do equilíbrio entre o valor da segurança e o respeito pelos direitos constitucionais, particularmente no que respeita ao direito à privacidade e direito à imagem.