O Controlo de Exportações de Armamentos como Meio de Prevenção de Conflitos Armados

Resumo

O controlo de exportações de armamento é um instrumento pouco conhecido de intervenção no relacionamento interestados e, mais do que isso, também no controlo dos armamentos convencionais que poderiam ser empregues por actores não‑estatais ou em regiões de conflito. Se correctamente empregue, aquele instrumento permite intervir sobre a capacidade de iniciar ou manter um conflito armado, sendo portanto de grande utilidade nas diligências ligadas à prevenção de conflitos. O presente artigo pretende debruçar‑se sobre a negação ou restrição da obtenção do armamento necessário à manutenção ou incremento da capacidade bélica de um ou mais contendores. Aborda as características do comércio internacional de armamento, o enquadramento teórico do controlo de exportações, os seus enquadramentos político e jurídico e a concretização prática do mecanismo estudado.