Uma análise à vulnerabilidade dos agentes da Polícia Municipal de Maputo emergente da falta de regulamentação do uso de armas de fogo
DOI:
https://doi.org/10.25746/ruiips.v10.i2.29080Palavras-chave:
perigo, poder discricionário, competênciasResumo
O presente trabalho analisa as vulnerabilidades a que estão sujeitos os agentes da polícia municipal de Maputo pela falta de regulamentação do porte e uso de armas de fogo. Teve como base de análise o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal, aprovado pelo Decreto nº 35/2006, de 06 de setembro, que remete a regulamentação do porte e uso de armas de fogo ao Ministro que Superintende a área da Polícia. A análise é feita através de uma abordagem qualitativa e também recorrendo a consulta bibliográfica, legislativa bem como a entrevista semiestruturada com cinco agentes da Polícia Municipal que ocupam cargos de direção e chefia. A pesquisa concluiu que as competências da polícia municipal acarretam o porte e uso de arma de fogo, dado o risco e complexidade que a sua execução exige, bem como aos riscos que as competências se revestem, aliado ao facto do decurso de tempo da aprovação do RCFPM, em nome da boa administração os sucessivos Ministros dispunham de justificativas válidas e oportunas para regulamentar o porte e uso de armas de fogo por parte da Polícia Municipal.
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