Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa

Resumo

O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo funcional no sistema político português e, em especial, na tomada de decisão legislativa. Compreende uma tríplice abordagem analítica: de natureza política, que evidencia a sua relevância para o conceito de democracia; de natureza jurídica, que incide no exame do seu regime constitucional e legal; e de natureza empírica, que afere o seu exercício em legislaturas parlamentares favoráveis à correspondente exponenciação.