Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa
DOI:
https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05Palavras-chave:
democratização, participação, sistema bottom-up, sistema bidirecionalResumo
O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo funcional no sistema político português e, em especial, na tomada de decisão legislativa. Compreende uma tríplice abordagem analítica: de natureza política, que evidencia a sua relevância para o conceito de democracia; de natureza jurídica, que incide no exame do seu regime constitucional e legal; e de natureza empírica, que afere o seu exercício em legislaturas parlamentares favoráveis à correspondente exponenciação.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2019-09-30
Como Citar
Penha Gonçalves, G. (2019). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa. Análise Social, 54(232), 532–560. https://doi.org/10.31447/AS00032573.2019232.05
Edição
Secção
Artigos