A implementação de políticas públicas de ambiente – o caso da qualidade da água para consumo humano

Resumo

O Parlamento e o governo podem aprovar um conjunto vasto de legislação ambiental, mas se esta não for implementada de forma efetiva pela administração pública estaremos perante um défice de implementação. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a implementação de políticas públicas, baseadas no diploma que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano em Portugal continental. Verifica-se que uma implementação bem-sucedida é facilitada pela clareza e visibilidade dos procedimentos aplicados aos regulados, sendo o principal obstáculo a insuficiente conjugação da regulação da qualidade da água para consumo humano com a proteção dos recursos hídricos na sua origem.