Requiem pela gestão democrática? Uma avaliação dos impactos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (2007-2021)

Resumo

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado em 2007, transformou estruturalmente o modelo de gestão das universidades e institutos politécnicos. Enquadrando esta reforma no contexto internacional, este artigo avalia os seus impactos, salientando como este regime resultou num défice de representação e de participação eleitoral, assente em elevadas taxas de abstenção entre estudantes, em taxas de participação irregulares e com tendência a diminuir entre docentes e funcionários e na exclusão de milhares de docentes e investigadores precários dos processos eleitorais. Conclui-se que a propensão de empresarialização e de mercantilização impactou negativamente a gestão democrática das instituições de ensino superior.