A construção da justiça constitucional portuguesa: o nascimento do Tribunal Constitucional

Resumo

O processo de construção da justiça constitucional portuguesa desenvolveu-se a dois tempos - um tempo «longo», que vai da Constituição republicana de 1911 a 1982, data da primeira revisão da Constituição de 1976; um tempo «curto», que decorreu, de forma rápida e acelerada, entre a revisão constitucional de 1982 e a aprovação, nesse mesmo ano, da Lei do Tribunal Constitucional. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, a Constituição de 1911 previa um modelo de controlo difuso, inspirado no modelo norte-americano da judicial review (o que correspondia, aliás, a uma inovação no contexto europeu). No entanto, já na altura se propunha a atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça de competências no domínio do controlo da constitucionalidade. O mesmo se passaria, depois, na vigência da Constituição Política de 1933 (que conheceu, de resto, uma curiosa experiência de concentração da constitucionalidade das leis do ultramar pelo Conselho Ultramarino). Na revisão constitucional de 1971 chegou a ficar consagrada a possibilidade de, através da lei, concentrar a competência da apreciação da constitucionalidade num ou vários tribunais. No entanto, como essa lei nunca chegou a ser publicada, quando se deu o 25 de Abril de 1974, o sistema de controlo da constitucionalidade não andava longe do velho modelo da Constituição de 1911. Após o 25 de Abril existiram muitas propostas de criação de um tribunal constitucional, mas na versão originária da Constituição de 1976 acabou apenas por ficar consagrado um modelo de controlo assente no binómio Conselho da Revolução/Comissão Constitucional. Apesar de não ser um verdadeiro «tribunal constitucional», a experiência da Comissão revelou-se extremamente positiva e favoreceu, em larga medida, o surgimento do Tribunal Constitucional (TC). Após a revisão constitucional de 1982 ter criado o TC, faltava apenas elaborar a respectiva lei sobre organização, funcionamento e processo. Aprovada essa lei, concluiu-se formalmente o processo de construção da justiça constitucional portuguesa. A partir daí, é em larga medida ao próprio TC que compete criar as condições da sua própria institucionalização «material» ou, noutra perspectiva, da sua auto-afirmação no contexto dos demais poderes do Estado.