Os Cabos Submarinos

Infraestruturas Críticas que Desafiam a Jurisdição de Portugal e do Direito Internacional

Resumo

Desde a sua construção à implantação, os cabos submarinos são reconhecidos como bens públicos fundamentais, tendo, por isso, sido objeto de regulamentação e proteção internacionais. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 regula o regime aplicável aos cabos submarinos, postulando um conjunto de direitos e obrigações para os Estados no que respeita à liberdade de lançamento, de instalação e à responsabilidade pela sua proteção. O desafio colocado pela interrupção intencional dos cabos submarinos deixa transparecer os limites daquele regime jurídico perante as ameaças atuais no domínio submarino. Por conseguinte, a visão que propomos “da terra para o mar” parece a mais adequada para se analisar a regulamentação dos cabos submarinos, uma vez que é necessário reforçar os poderes jurisdicionais dos Estados costeiros para a proteção destes ativos essenciais e críticos. Afigura -se urgente adotar uma nova convenção que considere as infrações intencionais ou imprudentes que danifiquem os cabos submarinos como um crime internacional que seja processado e julgado por todos os Estados, nomeadamente, na Área/Alto Mar, para evitar um conflito negativo de jurisdição.