El Sistema de Eficacia del Derecho Internacional Humanitario
Especial Referencia a la Corte Penal Internacional
Palavras-chave:
Direito Internacional Humanitário, Vítimas da Guerra;, Convenções de Genebra, Protocolos Adicionais, Responsabilidade dos Estados, Difusão do Direito Internacional Humanitário, Comité Internacional da Cruz Vermelha, Crimes de Guerra, Tribunais Penais Internacionais, Tribunal Penal, Internacional e Estatuto de RomaResumo
O Sistema de Eficácia do Direito Internacional Humanitário. Referência Especial ao Tribunal Penal Internacional O maior desafio que apresentam os conflitos armados atuais é o cumprimento das normas do Direito Internacional Humanitário. Existem, no entanto, um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos direitos das vítimas. Ao nível nacional este consiste na responsabilidade dos Estados, no direito penal nacional pelos crimes de guerra e a difusão e intervenção das Nações Unidas. O sistema internacional baseia-se no poder de proteção, no mandato do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no procedimento de “apuramento” e no processo internacional de crimes de guerra. Um passo decisivo no sistema de eficácia do Direito Internacional Humanitário significou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de guerra. Conclui-se que a mera existência das regras do Direito Internacional Humanitário e a possibilidade de processar os responsáveis pelas suas graves violações constituem um passo positivo para um cumprimento aceitável deste sistema normativo.
