Comércio Internacional e Constitucionalismo

Amigos ou Inimigos?

Resumo

Este artigo aborda alguns dos desafios constitucionais gerados pelos processos de globalização e integração económica. Em particular, o artigo procura reconstruir os debates tradicionais que opõem a retórica do comércio livre à retórica dos direitos humanos e direitos sociais. O argumento central é o de que qualquer uma das noções de comércio livre ou comércio justo tradicionalmente defendidas desafia a autonomia constitucional de auto-determinação social de diferentes comunidades políticas. Nessa medida, a análise destas questões tem de ter lugar no contexto de uma perspectiva constitucional que seja, ao mesmo tempo, independente de uma hipotética, mas ainda inexistente, comunidade política global. O artigo descreve as várias formas de impacto constitucional dos processos de globalização e integração económica e a necessidade de legitimar as novas formas de poder que deles resultam. Por último, o artigo termina produzindo algumas pistas para a construção de um novo quadro de análise constitucional que possa orientar as decisões político-normativas resultantes desses desafios.