IA como ferramenta do perito: transparência, explicabilidade e limites de delegação técnica à luz do devido processo legal

Abstract

Introdução: As ferramentas de inteligência artificial (IA) passaram a apoiar triagens, procura de padrões e sínteses periciais. Sem governança, surgem riscos de opacidade, enviesamento e violação do contraditório.

Objetivo: Apresentar um enquadramento prático para o uso de IA na perícia que garanta transparência, explicabilidade e contestabilidade, compatível com o devido processo e com escrutínio por pares e pelo juízo.

Material e Métodos: Revisão de literatura em ética da IA e explicabilidade; derivação de requisitos de documentação (datasheets, model cards e logs de decisão), validação e teste; proposta de matriz de decisão sobre delegação técnica e registos obrigatórios (versões, dados, limites de uso), com estudos ilustrativos (Ribeiro, Singh, & Guestrin, 2016; Wachter, Mittelstadt, & Floridi, 2017; Floridi & Cowls, 2019; Selbst, boyd, Friedler, Venkatasubramanian, & Vertesi, 2019; Miller, 2019).

Resultados: Produto: guia de governança para laboratórios periciais com fluxos de aprovação, plano de validação, relatórios de explicabilidade e anexos padronizados para autos (incluindo limitações e incerteza). Discussão: Analisa-se o equilíbrio entre eficiência e garantias processuais, destacando a necessidade de documentação auditável e comunicação clara de incerteza técnica para evitar sobre-confiança em outputs algorítmicos (Miller, 2019).

Conclusões: O enquadramento favorece decisões informadas sobre quando e como empregar IA, preservando transparência, explicabilidade e possibilidades de refutação pelas partes.