O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde
DOI :
https://doi.org/10.7458/SPP2016NE10349Résumé
O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.
Téléchargements
Publiée
2016-12-02
Numéro
Rubrique
Artigos
Licence
Authors who publish in this Journal must agree the following terms and conditions:
- Authors retain copyright and grant the Journal the right to first publication, while simultaneously agreeing to a Creative Commons Attribution License, which allows others to share their work on condition that they cite the original author(s) and recognise that the latter’s work was first published in this Journal.
- Authors are authorised to enter into additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work that is published in this Journal (e.g. publication in an institutional repository or as a book chapter), subject to recognition of initial publication in this Journal.
