Complexidade do risco legal na execução eletrónica do orçamento no serviço de economia e finanças da cidade de Maputo, 2020 a 2022

Resumo

A motivação do estudo insere-se na necessidade de perceber que constrangimentos a complexidade dos riscos legais na execução do orçamento impactam nas actividades de uma instituição pública, diante disso o estudo reflecte sobre os riscos legais e a complexidade na execução electrónica do orçamento no Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo (SEFCM) no triénio 2020 – 2022. Para o efeito, recorreu-se a abordagem qualitativa para a recolha de dados onde se usou o acervo bibliográfico e documental diverso para a exploração de profundidade dos conceitos e a entrevista para a interpretação dos resultados. Foram entrevistados 18 chefes de departamentos numa população de 118. O estudo concluiu que o SEFC funciona na base da sincronização de informações económicas e financeiras de diversas unidades orgânicas, as quais padronizam a execução electrónica do erário público, o que concorre para ocorrência de riscos legais, resultante da definição orçamental a nível central. As medidas da descentralização e descontracção orçamental ao nível local e provincial e a execução electrónica orçamental, no cumprimento aos instrumentos legais e recursos financeiros limitados criam riscos legais e a ineficiência. As medidas de mitigação da complexidade do risco legal na execução orçamental electrónica, conduz a observância da lei orçamental com substância de planificação, definição de limites, desembolso e a execução legal do erário público por órgãos de governação descentralizadas em consonância na linha de actualizações e renovações tecnológicas no ramo legal e orçamental na planificação e execução electrónica a nível central, provincial e local, com apoio de diversos instrumentos legais e electrónicos, nos serviços de administração pública e de parcerias publico e privado, e controlo do e-SISTAFE, o Subsistema de Monitoria e Avaliação, Subsistema de Auditoria Interna, da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, Lei das Transacções Electrónicas, de entre outras medidas que acompanham as inovações tecnológicas. 

Palavras Chaves: Riscos legais, programação financeira, execução orçamental electrónica.