Divergências entre a Legislação Portuguesa e Europeia na Proteção Radiológica das Mulheres Grávidas e Lactantes - Justificação Científica ou Discriminação?

Resumo

A legislação atualmente em vigor em Portugal, relativa ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, veda totalmente à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante a realização de atividades em que possa estar exposta a radiações ionizantes, independentemente do nível de exposição, contrariando outros diplomas nacionais e internacionais, bem como todas a evidências científicas. De facto, os diplomas europeus relativos à proteção radiológica dos trabalhadores, bem como diplomas nacionais associados, não inviabilizam que as trabalhadoras em causa continuem a trabalhar num ambiente com radiação ionizante, não obstante terem especial atenção com a proteção do nascituro ou criança e exigirem uma análise rigorosa de riscos, com uma definição clara de limites de exposição. 

Com este trabalho pretende-se apresentar uma perspetiva histórica regulamentar europeia e nacional e investigar a origem deste desalinhamento, ponderando ainda acerca de outras abordagens legislativas e práticas internacionais, e destacando a necessidade da abordagem e clarificação do tema no nosso país.