A Proposta Legislativa de 2019 de Regulação de Lobbying em Portugal: Análise Crítica

Resumo

Este artigo analisa criticamente a proposta legislativa de regulação do lobbying que esteve em discussão no parlamento português em 2019 e que foi, depois, vetada politicamente pelo Presidente da República. Faz essa análise crítica de um ponto de vista comparativo, recorrendo à comparação com legislações estrangeiras para avaliar a bondade das soluções então consagradas. Só tal comparação permite avaliar da robustez do modelo regulatório que então se procurou introduzir no nosso ordenamento jurídico. Tal perspetiva poderá inspirar e guiar futuras iniciativas legislativas neste domínio, no sentido de que qualquer futura regulação do lobbying em Portugal esteja em linha com as melhores práticas dos países onde tal atividade já é desde há muito alvo de disciplina legal.