Edições Anteriores

  • ESG & Sustainability Law at Crossroads
    Vol. 13 N.º 1 (2026)

  • Problemas controversos no direito internacional: a teoria jurídica encontra o direito internacional
    Vol. 12 N.º 3 (2025)

    Durante décadas, o direito internacional centrou-se principalmente nas relações entre atores internacionais, sobretudo Estados, mas também, em certa medida, entidades ou organizações semelhantes a Estados. A teoria jurídica, operando dentro desta visão restrita do direito internacional, enfatizou questões gerais relativas à validade das normas jurídicas internacionais e às fontes das quais derivam a sua força vinculativa. As abordagens voluntaristas ao direito internacional, outrora muito influentes, postulavam que a fonte das normas jurídicas internacionais residia na «autolimitação» dos Estados. Enquanto Georg Jellinek (1880: 48-49) via esta Selbstbeschränkung como uma expressão da vontade soberana, John Austin (1995: 171) insistia que ela fazia com que o direito internacional não fosse verdadeiramente «direito». Segundo Austin, não existe um soberano supremo entre os atores internacionais capaz de emitir ordens apoiadas em sanções. As normas contidas nos tratados internacionais são, portanto, «leis indevidamente chamadas assim» (Austin, 1995:123), decorrentes de acordos voluntários aceites pelas partes exclusivamente com base em princípios morais e costumes.

  • Acesso à justiça e defesa dos direitos – uma introdução
    Vol. 12 N.º 2 (2025)

    Imagine entrar num tribunal pela primeira vez na sua vida. Sente-se nervoso que tudo está em jogo. Agora, imagine que do outro lado está uma seguradora ou uma agência governamental que já passou por isso centenas de vezes. Esse contraste — entre o que Marc Galanter (1974) chamou de «one-shotter» (quem está nessa situação pela primeira vez) e «repeat player» (quem já passou por isso várias vezes) — é o tema central da sua obra clássica Why the «Haves» Come Out Ahead. Galanter mostrou que os tribunais não operam em condição de igualdade: aqueles que aparecem repetidamente desenvolvem estratégias, cultivam conhecimentos especializados e até moldam as próprias regras, enquanto os indivíduos, que aparecem apenas uma vez, devem arcar com todo o risco de um sistema desconhecido. O resultado não é aleatório, mas estrutural: os jogadores repetidos acumulam vantagens de forma constante, enquanto os jogadores únicos ficam em desvantagem. Mais de quarenta anos após a sua publicação, o argumento de Galanter continua a ressoar: a desigualdade perante os tribunais não se resume simplesmente a quem tem o melhor advogado, mas à forma como as próprias instituições recompensam aqueles que já sabem jogar o jogo.

  • Os contratos de concessão
    Vol. 12 N.º 1 (2025)

    A história das concessões de exploração de obras e serviços públicos em Portugal fez-se de enormes sucessos na infraestruturação do país, mas também de experiências que mereceram severas críticas de diversos quadrantes políticos e judiciais (em particular do Tribunal de Contas) quanto à sua sustentabilidade financeira e racionalidade económica. Não raras vezes se apontou que o modo como se estruturaram diversas concessões e PPP, mal preparadas, com uma deficiente alocação de riscos ao parceiro privado, e baseadas em projeções de procura frequentemente irrealistas, pôs em causa a comportabilidade orçamental dos projetos, onerou insustentavelmente o erário público, lesou o “princípio da equidade intergeracional”, e ofereceu vantagens aos parceiros privados desproporcionadas face aos investimentos e riscos assumidos.

  • Regulamentação Digital
    Vol. 11 N.º 3 (2024)

    In the European Union, policymakers have been trying to meet the rapid development of artificial intelligence (AI) and digital technologies, culminating in a range of regulatory instruments and authorities that pose serious challenges to both legal theory and legal practice. From the recent EU AI Act, the Digital Services Act (DSA) and the European Media Freedom Act (EMFA), to the Digital Markets Act (DMA) and the General Data Protection Regulation (GDPR), both courts and regulators (administrative authorities and digital platforms) have yet to assess how the intersection of these instruments will work in practice across different sectors, legal systems and technological contexts. As this issue of e-Publica shows, the task of balancing innovation with the protection of fundamental rights and digital innovation is certainly not an easy one.

  • Pós-11 de setembro Jus Belli
    Vol. 11 N.º 2 (2024)

    O novo paradigma, revolucionário em muitos aspetos, resultante da Segunda Guerra Mundial, traduzido na Carta das Nações Unidas através do princípio geral da proibição do uso da força (Artigo 2.º, n.º 4), foi rapidamente submetido a uma prova de realidade. Desde então, a proibição do uso da força e as suas exceções, em particular a autodefesa e a autorização do Conselho de Segurança nos termos do Capítulo VII da Carta, têm enfrentado desafios e dúvidas constantes, alimentados, em parte, por interesses geopolíticos e fragilidades inerentes.

  • Inteligência Artificial, Teoria Jurídica e o Poder Judiciário
    Vol. 11 N.º 1 (2024)

    A Inteligência Artificial (IA) desempenha um papel fundamental na interseção entre a teoria jurídica moderna e a prática jurídica. Por um lado, ela abrange o raciocínio automatizado, os modelos de Processamento de Linguagem Natural (NLP) e a teoria jurídica computacional, influenciando e auxiliando vários aspetos das operações jurídicas. Por outro lado, ela também otimiza o poder judiciário com procedimentos eficientes, transparentes e que preservam os direitos. Dessa forma, a IA é vista tanto como um tema de pesquisa, uma vantagem burocrática e uma ameaça constitucional, o que demonstra a sua importância no panorama jurídico.

  • Elaboração de legislação a vários níveis e avaliação do impacto legislativo
    Vol. 10 N.º 3 (2023)

    Em qualquer Estado, a intervenção pública não se cinge a um único plano de intervenção. Numa estrutura institucional mais simples temos, pelo menos, um nível de decisão central e outro local; numa estrutura mais complexa, normas podem ser emanadas de acordos internacionais, para aplicação numa união de Estados. Estas normas são transpostas para os quadros normativos nacionais e posteriormente aplicadas a nível estadual, regional e local.

  • Nos 40 anos do Tribunal Constitucional
    Vol. 10 N.º 2 (2023)

    A e-Publica não poderia, de modo algum, ficar à margem das comemorações do 40.º aniversário do Tribunal Constitucional, completado este ano de 2023. A existência de uma jurisdição constitucional com as características do Tribunal Constitucional é, porventura, a principal inovação da ordem constitucional reinstaurada pela Constituição de 1976, e dela depende, em larga medida, a efetivação de uma prática consistente de respeito e cumprimento dos direitos fundamentais pelos poderes públicos.

  • O Direito Internacional e Europeu Face à Invasão da Ucrânia - Um Ano Depois
    Vol. 10 N.º 1 (2023)

    Em 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa lançou uma invasão militar em larga escala na Ucrânia, naquilo que chamou uma “operação militar especial”, mas que foi qualificada pela A.G. das Nações Unidas como uma agressão a um Estado soberano durante uma sessão especial de emergência, que teve início no dia 28 de Fevereiro de 2022 – apenas a 11.ª sessão desse tipo convocada desde a fundação das Nações Unidas. A invasão em larga escala russa foi a sequência do conflito armado interestadual nas regiões de Donetsk e Luhanks, que começou em 2014 com a anexação da Crimeia pela Rússia. Nas semanas que se seguiram a invasão militar, assistiu-se a uma multiplicidade de ocorrências que marcaram o palco internacional: à continuação e agravamento dos ataques levados a cabo pelas tropas russas, à defesa incansável do território por parte das autoridades e cidadãos ucranianos, a uma crise humanitária de deslocados que rapidamente ascendeu a vários milhões, à condenação da agressão por parte da esmagadora maioria dos membros da comunidade internacional, à imposição de sanções à Federação Russa por parte de diversas organizações internacionais e à pronúncia de tribunais internacionais sobre o conflito, entre outros.

     

  • Corrupção e Direito Público
    Vol. 9 N.º 2 (2022)

    O tema da prevenção e combate à corrupção acompanha o ser humano como uma sombra. Assim é, em regra, desde sempre, em todas as atividades e em todo o planeta (do que é do nosso conhecimento, por ora, apenas no nosso planeta…). A complexidade na sua compreensão exige o contributo de várias ciências – impondo uma compreensão multisdisciplinar – a que não deve faltar o contributo das ciências jurídicas.

  • Alterações Climáticas e Direitos Fundamentais
    Vol. 9 N.º 3 (2022)

    A relevância política emergente atualmente atribuída às alterações climáticas tem sido acompanhada por um aumento equivalente do interesse por parte dos especialistas em direito. Para além das questões regulatórias, o debate sobre as alterações climáticas, tanto dentro como fora dos tribunais, tem assumido uma abordagem centrada nos direitos. A literatura jurídica internacional sempre se centrou na profunda interdependência entre as condições ambientais e o gozo dos direitos humanos. No entanto, uma análise a vários níveis da legislação e do contencioso em matéria de alterações climáticas permite perceber a incorporação lenta, mas constante, do direito constitucional e da teoria jurídica no domínio do direito ambiental, mesmo quando o direito fundamental a um ambiente saudável não está especificamente protegido por uma determinada constituição. Estabelecer a ponte entre diferentes áreas de investigação não é uma tarefa fácil, mas esse é o objetivo desta edição dedicada às alterações climáticas e aos direitos fundamentais.

  • Direitos Fundamentais, Diálogo entre Tribunais e Constitucionalismo Multinível na União Europeia
    Vol. 9 N.º 1 (2022)

    Este número especial da e-Pública contém algumas das contribuições de académicos portugueses para um projeto cofinanciado pela UE, após a devida revisão por pares: TRIIAL – Confiança (Trust), Independência (Independence), Imparcialidade (Impartiality) e Responsabilização (Accountability) de juízes e árbitros na salvaguarda do Estado de Direito ao abrigo da Carta (dos Direitos Fundamentais) da UE³. O projeto é liderado pelo Instituto Universitário Europeu. O CIDP – Direito Público de Lisboa tem vindo a trabalhar em conjunto com outros doze membros do consórcio em toda a Europa no sentido de criar uma plataforma onde tribunais nacionais, árbitros, advogados, procuradores e outros funcionários públicos possam trocar pontos de vista sobre os desafios e as boas práticas em matéria de Estado de Direito em toda a Europa. Ao fazê-lo, o projeto espera melhorar a capacidade dos profissionais do direito de promover a cooperação intersetorial a nível nacional, bem como o diálogo entre os tribunais nacionais e europeus.

  • Liberdade e Desinformação no Contexto da Pandemia
    Vol. 8 N.º 3 (2021)

    A desinformação tornou-se, na idade da Internet, o problema de uma era. Difícil de definir, mas cada vez mais reconhecível e ubíqua, a desinformação carrega consigo a marca da perversão de uma das mais fundamentais liberdades modernas, a liberdade de expressão. Utiliza-se a possibilidade de comunicar como forma de prejudicar e lesar os interesses e mesmo as vidas de outras pessoas ou países inteiros.

  • Nudging and Goldplating
    Vol. 8 N.º 2 (2021)

    A presente edição da revista e-Pública é dedicada a dois temas – nudging e goldplating – no contexto da transposição de diretivas da União Europeia. Os artigos são fruto de apresentações e comentários realizados pelos seus autores na Conferência da ICON-S (International Society of Public Law) 2021, que teve como tema geral “The Future of Public Law”.

  • Justiça Desportiva
    Vol. 8 N.º 1 (2021)

    As formas de resolução de litígios na área do desporto têm vindo a adquirir uma crescente relevância social, para o que não foi indiferente o início de atividade do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em outubro de 2015. Com efeito, as decisões emitidas pelo TAD e o confronto com a sua apreciação em sede de recurso pelos tribunais administrativos superiores têm motivado a elaboração de conceitos e de institutos do ordenamento jurídico-desportivo como nunca acontecera antes.

  • O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência?
    Vol. 7 N.º 3 (2020)

    A recente pandemia da doença COVID-19, envolvendo a primeira declaração de estado de emergência em Portugal no âmbito de vigência da Constituição de 1976, bem como a abundante legislação subsequente adotada pelo Governo e pelo Parlamento, são factos que tornam bem clara a necessidade de desenvolver uma reflexão aprofundada sobre o tema dos estados de exceção e o seu tratamento pelo direito, em particular o direito constitucional.

  • Políticas Públicas Ambientais
    Vol. 7 N.º 2 (2020)

    A protecção do ambiente constitui um objectivo novo no longo curso da história do Planeta — e do Direito. Somente desde a década de 1970 se pode afirmar que a política de ambiente ganha espaço e relevo na actuação dos Estados quer no plano nacional, quer internacional. O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) nasce em 1972, na sequência da Conferência de Estocolmo, promovida pela Organização das Nações Unidas, e desde então o seu trabalho de coordenação de iniciativas de protecção ambiental por todo o mundo tem-se afirmado com evidência — embora não com a eficácia desejável. Em 1988, juntamente com a Organização Meteorológica Mundial, propôs à Assembleia Geral da ONU a criação do Painel Internacional sobre Alterações Climáticas, com vista a elaborar um relatório aprofundado sobre alterações climáticas globais, a estudar os impactos sociais e económicos de tais alterações e a preparar o texto de uma Convenção Internacional dedicada ao tema. Essa Convenção vem a nascer em 1992 (em vigor desde 1993) e constitui hoje o esteio dos instrumentos da política internacional de gestão das alterações climáticas, nomeadamente do Acordo de Paris (2014, em vigor desde 2016), omnipresente em todas as políticas nacionais e internacionais relacionadas com a tutela do ambiente e epítome do grande desafio civilizacional do século XXI.

  • State of Emergency and Epidemic Crisis
    Vol. 7 N.º 1 (2020)

    O presente número da e-Pública é integralmente dedicado a uma reflexão sobre estado de excepção e crise no contexto da pandemia Covid-19. Tratando-se de um problema de natureza global, entre nós assumiu, no plano jurídico, a particularidade de ter sido a primeira vez que, na vigência da Constituição de 1976, foi declarado o estado de emergência e, ao seu abrigo, foram suspensos alguns direitos fundamentais e foram tomadas medidas de excepção restritivas da liberdade que, com a persistência da pandemia, tendem a prolongar-se ou a ser renovadas.

  • A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    Vol. 6 N.º 3 (2019)

    É ao complexo legislativo e institucional formado pela aprovação e entrada em vigor, em 2002/2004, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo substancial alargamento da rede de tribunais (e juízes) administrativos que a comunidade jurídica portuguesa vem atribuindo, e com indiscutível propriedade, o rótulo de Reforma do Contencioso Administrativo, momento a partir do qual o subsistema processual administrativo português deu finalmente concretização - ao menos em termos legislativos - ao imperativo constitucional da tutela jurisdicional efetiva.

  • Arbitragem de Investimento
    Vol. 6 N.º 2 (2019)

    O presente número da e-Publica oferece destaque temático à arbitragem de investimento ou, mais rigorosamente, à arbitragem de litígios em matéria de investimento estrangeiro.

  • Políticas Públicas de Saúde
    Vol. 6 N.º 1 (2019)

    O presente número da e-Pública é dedicado ao direito à proteção da saúde, direito humano e direito fundamental, e às políticas públicas e ao enquadramento jurídico para a sua realização.

  • Direito e Política
    Vol. 5 N.º 3 (2018)

    O presente número da e-Pública é dedicado ao direito à proteção da saúde, direito humano e direito fundamental, e às políticas públicas e ao enquadramento jurídico para a sua realização.

  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Activismo do Tribunal de Justiça da União Europeia
    Vol. 5 N.º 2 (2018)

    A presente obra reúne um conjunto de contributos dos conferencistas presentes na Conferência sobre “A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o activismo judicial do Tribunal de Justiça da União Europeia – um catálogo de direitos resistente às ameaças?” organizada no âmbito do projecto centrado na pesquisa do “Sistema Internormativo de Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia” do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, contando ainda com a colaboração do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP).

  • The management and valorisation of public goods
    Vol. 5 N.º 1 (2018)

    O presente número temático versa sobre Gestão e Valorização de Bens Públicos, compreendendo os textos das intervenções de alguns dos oradores na Conferência sobre Gestão e Rentabilização de Bens Públicos, realizada em 14 e 15 de dezembro de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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