O aumento da transparência como forma de preven- ção da corrupção na contratação pública: as medidas legislativas recentemente adotadas na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Resumo

A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 foi aprovada com o objetivo de prevenir a ocorrência do fenómeno de corrupção em diversos campos da atuação pública. Neste âmbito, este importante instrumento elenca um conjunto de mecanismos que visam promover maior transparência na contratação pública. No presente texto, abordam-se as principais alterações promovidas em matéria de contratação pública com o objetivo de imprimir uma maior transparência neste domínio. As referidas medidas foram concretizadas através da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (que alterou o Código dos Contratos Públicos) e, ainda, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (diploma que implementa a ENA, aprovando o regime jurídico de prevenção da corrupção).