Autonomização da Defesa Europeia por Via da Diferenciação

Cooperação Estruturada Permanente

Authors

  • Márcio Jorge Ferreira Guimarães Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Keywords:

Cooperação Estruturada Permanente, Planos de Desenvolvimento de Capacidades, Revisão Anual Coordenada da Defesa, Fundo de Defesa Europeu

Abstract

The Lisbon Treaty provided for the establishment of Permanent Structured Cooperation (CEP). In 2017, a group of 25 Member States decided join the CEP jointly in order to facilitate defence cooperation. To this end, the participating E-M have collaborated in several defence projects and sectors with the gradual goal of building common defence. The AR / VP is the figure who coordinates a fully orchestra, in tune with the European Defence Agency and the European External Action Service, so that CEP projects have a good progress. It will be demonstrated that the CARD, the CDP and the EDF are essential for CEP to provide the necessary assets for the real impact on the Union’s defence capabilities. Portugal proved to be careful, but assertive in this process and can provide an important contribution in the industrial and research fields.

Author Biography

Márcio Jorge Ferreira Guimarães, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Consultor de Proteção de Dados. Mestrando em Ciência Jurídico-Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Fernando Pessoa. Auditor Júnior da Defesa Nacional e Curso Geral de Cibersegurança, PII e DoD Mobile Devices.

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Published

2023-04-05

Issue

No. 155 (2020): Desafios Europeus

Section

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