Porque Não Devem os Militares Ser Polícias, em Democracia

Abstract

A primeira revisão constitucional (1982) determinou o afastamento das Forças Armadas da segurança interna em Portugal, quebrando uma tradição de quase dois séculos. A mudança tem demorado a concretizar-se em pleno. Houve oposição a esta mudança, e hoje há quem defenda uma revisão constitucional para esbater as fronteiras entre segurança interna e defesa. Este artigo trata de rever o modelo do Estado de Direito Democrático,
no qual se fundam aquelas fronteiras, e de o conciliar com as normas constitucionais e legais em vigor, visando mostrar que ele e aquelas fronteiras
são atuais.