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Número Especial
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Publicado:
2016-12-02
Artigos
A sociologia e as políticas públicas
Maria das Dores Guerreiro
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A Constituição e as políticas públicas em Portugal
Maria de Lurdes Rodrigues, Pedro Adão e Silva
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A educação em Portugal: princípios e fundamentos constitucionais
Pedro Abrantes
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O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde
Sofia Crisóstomo
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Fundamentos constitucionais da igualdade de género
Sónia Fertuzinhos
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Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas
Ana Rita Ferreira, Daniel Carolo, Mariana Trigo Pereira, Pedro Adão e Silva
PDF
Princípios constitucionais do ordenamento do território
Fernanda Carmo
PDF
O território na Constituição da República Portuguesa (1976-2005): dos preceitos fundadores às políticas de território do futuro
João Ferrão
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