Methods of financial balance restoration in concessions – A legal and financial analysis

Abstract

O presente artigo analisa os modos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) em contratos de concessão, com enfoque nos aspetos jurídicos e financeiros. Destacando a distinção entre a fundamentação do direito à REF e o preenchimento do conteúdo desse direito, o objeto do presente artigo centra-se no último, procurando identificar as condicionantes normativas que decorrem do Código dos Contratos Públicos. Dentro dessas condicionantes normativas, propõe-se uma metodologia estruturada para a concretização da REF, que inclui quatro etapas principais: (i) delimitação dos impactos elegíveis, (ii) quantificação do seu valor nominal, (iii) consideração do fator temporal na avaliação financeira e (iv) determinação da modalidade de reposição. O objetivo principal do presente texto visa equacionar uma solução, fundamentada numa perspetiva integrada e multidisciplinar, que assegure que a REF mantém o equilíbrio financeiro do contrato originalmente estabelecido, sem conferir vantagens indevidas a qualquer das partes.

This article examines the mechanisms for restoring financial equilibrium (REF) in concession contracts, focusing on legal and financial aspects. Highlighting the distinction between the basis of the right to REF and the definition of its content, the article focuses on the latter, aiming to identify the regulatory constraints arising from the Public Procurement Code. Within these regulatory constraints, a structured methodology is proposed for implementing REF, consisting of four main steps: (i) delimiting eligible impacts, (ii) quantifying their nominal value, (iii) considering the temporal factor in financial assessment, and (iv) determining the modality of restoration. The primary objective of this article is to propose a solution, grounded in an integrated and multidisciplinary perspective, that ensures REF maintains the financial equilibrium originally established in the contract, without granting undue advantages to either party.