Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89: levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais?

Resumo

A problemática da normas constitucionais inconstitucionais ainda hoje divide a doutrina portuguesa. No Acórdão n.º 480/89, apesar de não ter considerado que a proibição do lock-out (n.º 4 do artigo 57.º da Constituição) era inconstitucional, o Tribunal Constitucional dedicou inúmeras e preciosas páginas a apresentar a temática. O tema das normas constitucionais inconstitucionais está cada vez mais presente nos debates académicos internacionais, com particular enfoque na América Latina e na Europa de Leste. Importa olhá-lo não apenas à luz dos limites da justiça constitucional, mas também não perdendo de vista o risco de derivas autoritárias pela mão dos poderes constituintes originário e derivado.