Lenocínio: um crime sem vítima? Comentário ao acórdão n.º 72/2021, do Tribunal Constitucional

Resumo

A constitucionalidade da norma incriminadora da prática de lenocínio (artigo 169.º, do Código Penal) é, já desde o fim do século passado, um tema que divide tanto a jurisprudência quanto a doutrina portuguesas. Assistimos, ainda na atualidade, a diversas decisões do Tribunal Constitucional português sobre o tema que são contraditórias entre si – contradição essa que causa, naturalmente, insegurança jurídica. O presente texto tem como ímpeto a discussão crítica do tema numa perspetiva de Direitos Fundamentais.