Estado de exceção e Covid-19 Comentário à apresentação O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais,

Resumo

A Constituição Portuguesa abrange tanto a suspensão dos direitos básicos como a sua restrição como instrumentos para lidar com os estados de exceção. No entanto, e em contraste com a lei alemã, a ausência de uma estrutura normativa sistemática para lidar com a atual crise pandémica e o modo como se reagiu juridicamente às suas consequências demonstram a importância da preparedeness também no plano do(s) direito(s) e implicam reflexões que nos colocam, de novo, perante o núcleo do constitucionalismo.