Medidas de proteção à união de facto

  • Geraldo Evangelista Lopes Estudos e Conhecimento

Resumo

O objetivo foi de compilar as esparsas leis que tratam do assunto para melhor entendermos e utilizarmos a ferramenta legislativa referente ao assunto. São inúmeras leis e decisões judiciais que regulam as uniões de facto ou estáveis. A compilação irá propiciar o acesso a argumentos, fundamentos e decisões e, de certa forma trará maior confiança ao operador do direito. Colhidas informações em leis esparsas, artigos codificados e decisões judiciais que demonstram que a busca de soluções deve ser feita com um olhar mais protetivo à vida de famílias e pessoas que escolheram viver em união estável; devemos acompanhar a evolução das sociedades e com isso adequarmos e solucionarmos. No Brasil o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça deram as maiores contribuições para o avanço nesse sentido. Boa parte da legislação estrangeira que já traz em seu bojo constitucional a igualdade que aqui discutimos. A aplicação dessas medidas resolveriam, pois se reconhecemos que uma união de facto constitui uma célula familiar não há motivos que justifiquem posicionamento em contrário. Quando efetivamente forem aceitos os conviventes da mesma forma que os casados, teremos uma pacificação do assunto e maior segurança jurídica nas decisões que forem tomadas.

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Publicado
2019-04-03
Como Citar
Lopes, G. (2019). Medidas de proteção à união de facto. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, (24), 135-152. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/15627