Vol. 1 Núm. 40 (2026): Law and Sustainability

DOI: https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026

Publicado: 2026-07-08

XVIII Meeting of Portuguese Public Law Professors

“Novo Direito Administrativo” e Sustentabilidade Social: Da Administração Pública Igualitária à Administração Pública Inclusiva

Eduardo FIGUEIREDO

1-23
- PDF (Português (Portugal))
Do desenvolvimento sustentável como princípio constitucional à União Europeia enquanto sujeito responsável a se

Inês NEVES

24-47
- PDF (Português (Portugal))
O Direito Administrativo ao serviço da sustentabilidade. A gestão de escassez da água em Portugal – o caso do Algarve

Vera EIRÓ

48-72
- PDF (Português (Portugal))
A dissonância entre os objetivos de participação e o quadro regulatório da governação climática na UE

Graça ENES

73-96
- PDF (Português (Portugal))

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Teoria do Ecodesenvolvimento de Sachs critérios de sustentabilidade

Lídia Maria RIBAS

97-114
- PDF (Português (Portugal))
Sustainable Autonomy under the Law of the Sea: Reconstructing Maritime Governance for the Age of Autonomous Ships

Cuong Viet DO

115-148
- PDF (English)
Where Oceans Converge: Governing the Suez Canal in the Age of Sustainability

Shams Al Din AL HAJJAJI

149-177
- PDF (English)
Regulation (EU) 2024/3015 on forced labour: a new step towards the social sustainability of the fisheries and aquaculture sector?

Carmen MONTERO FERRER

178-196
- PDF (English)
The European Green Deal as a Tool for Improving Food Security in View of Environmental Challenges

Yevhen NOVIKOV, Valeriia POLYCH, Olesia TRAGNIUK , Ihor ZHUKOV, Viktoriia SHULHA

197-217
- PDF (English)
Analysis of the proportionality principle in the directive on corporate sustainability due diligence

Anja BOTHE

218-242
- PDF (English)
Climate leadership without hegemony: normative power and Latin American middle powers in global climate governance (2010–2024)

Carlos Hernán GONZÁLEZ-PARIAS, Juan Camilo MESA BEDOYA, Pedro PIEDRAHITA-BUSTAMANTE, Javier JUÁREZ RODRÍGUEZ

243-276
- PDF (English)
Try Before You Trust: Is Investment Arbitration an Appropriate Forum for Climate-Related Investor–State Dispute Settlement?

Duc Tam NGUYEN THE, The Phong VU, Gia Khanh DOAN MAI

277-301
- PDF (English)
Solar Energy, National Security, and Sustainable Development: Technological Transformations, Legal Regulation, and Challenges to Energy Sovereignty

Viktor TYSHCHUK, Viacheslav BILETSKYI, Serhii KHALYMON

302-331
- PDF (English)
Portuguese Green Taxation From normative foundations to policy challenges

Ana Paula ROCHA, Sara Luís DIAS, Ana ARROMBA DINIS

332-349
- PDF (English)
A Taxa Turística como Instrumento de Sustentabilidade Ambiental em Vários Países da União Europeia

Daniela Margarida Fernandes BRANCO DE LIMA, José CAMPOS AMORIM

350-379
- PDF (Português (Portugal))
Sustentabilidade Institucional-Digital: Reformulando a Sustentabilidade como Princípio Estruturante do Estado de Direito Digital

Alberto José FIGUEIREDO, José Ángel PÉREZ-LÓPEZ, Rute ABREU, Maria Manuela Santos NATÁRIO

380-397
- PDF (English)

Vol. 1 Núm. 40 (2026): Law and Sustainability

XVIII Meeting of Portuguese Public Law Professors

“Novo Direito Administrativo” e Sustentabilidade Social: Da Administração Pública Igualitária à Administração Pública Inclusiva

Do desenvolvimento sustentável como princípio constitucional à União Europeia enquanto sujeito responsável a se

O Direito Administrativo ao serviço da sustentabilidade. A gestão de escassez da água em Portugal – o caso do Algarve

A dissonância entre os objetivos de participação e o quadro regulatório da governação climática na UE

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Where Oceans Converge: Governing the Suez Canal in the Age of Sustainability

Regulation (EU) 2024/3015 on forced labour: a new step towards the social sustainability of the fisheries and aquaculture sector?

The European Green Deal as a Tool for Improving Food Security in View of Environmental Challenges

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