Contributions to the interpretation of Article 1791 of the Portuguese Civil Code - the loss of benefits in the event of divorce and separation of persons and property

Authors

Keywords:

Marriage; divorce; separation of persons and assets; patrimonial consequences; expiration of donations; loss of benefits.

Abstract

This article seeks to address some apparent imprecision on the subject, aiming to shed light on the loss of benefits provided for in Article 1791 of the Civil Code in cases of divorce or separation of persons and assets, in light of the letter and spirit of the legal regime of divorce resulting from the 2008 reform. Specifically, it seeks to clarify that benefits may also include donations and that Article 1791 does not cover all donations and does not intend to establish automatic expiration. Instead, without an agreement between the parties, it requires the allegation and proof that such benefits were based on the "consideration of the married state."

References

Araújo Dias, Cristina. Uma Análise do Novo Regime Jurídico do Divórcio. 2.ª Edição. Coimbra: Almedina; 2009.

Dias Costa, Eva. Da Relevância da Culpa nos Efeitos Patrimoniais do Divórcio. Coimbra: Almedina; 2005.

Dias Costa, Eva. “A Eliminação do Divórcio Litigioso por Violação Culposa dos Deveres Conjugais”. E Foram Felizes para Sempre? Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio. Sottomayor, Maria Clara (Coord.). Wolters Kluver/Coimbra Editora; 2010. pp. 53–80.

Dias Costa, Eva. “Fracturas do Direito Matrimonial Português Contemporâneo”. Direito em Dia. 29.07.2019; disponível em https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/63

Duarte Pinheiro, Jorge. O Direito da Família Contemporâneo. Reimp. da 4.ª Edição. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa; 2015.

França Pitão, José António de. A Posição do Cônjuge Sobrevivo no Actual Direito Sucessório Português. Coimbra: Almedina; 2006 e Dias Costa, Eva. “A posição sucessória do cônjuge sobrevivo no Direito Português: a propósito da Lei 48/2018, de 14 de Agosto”. Direito em Dia. 2019; disponível em https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/55.

Gomes da Silva, Nuno Espinosa. História do Casamento em Portugal. Um Esboço. Lisboa: Universidade Católica Editora; 2013.

Hörster, Heinrich Ewald. “A Responsabilidade Civil entre os Cônjuges”. E Foram Felizes para Sempre? Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio. Sottomayor, Maria Clara (Coord.). Wolters Kluver/Coimbra Editora; 2010. pp. 91–112.

Leite de Campos, Diogo. Martinez de Campos, Mónica. Lições de Direito da Família. Coimbra. Almedina, 2022 (Reimpressão da Edição de 2020).

Lobo Xavier, Rita. Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais. Coimbra: Almedina; 2009.

Pinto de Mesquita, António. Observações sobre a Reforma do Código Civil [Internet]. Coimbra Editora; 1934; disponível em https://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1299.pdf

Teixeira Pedro, Rute. Anotação ao artigo 1729.º, 1766.º, 1791.º, Código Civil Anotado, Almedina, Coimbra, 2020.

Published

2023-10-30

How to Cite

COSTA, E. D. (2023). Contributions to the interpretation of Article 1791 of the Portuguese Civil Code - the loss of benefits in the event of divorce and separation of persons and property. Revista Jurídica Portucalense, 40–56. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31119