Problems related to the alimony tax regime

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-05

Keywords:

personal income tax, tax deductions, alimony

Abstract

considering that progressive taxation is a constitutional imperative the tax regime for alimony pensions in terms of personal income tax (IRS) is analysed, considering, in particular, deductions limits and the way in which the alimony obligation is determined in accordance with civil law. The rationality of the argument of regressive nature of deductions as a basis for the conversion of expenses and limiting the deductible value of these expenses is critically considered, in order to highlight (a)symmetry in taxation and (im)balance in our legal system, either in itself or in comparison to the tax regime of other obligations that have some affinity with alimony pensions.

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2024-02-25

How to Cite

TABORDA, D., de LEMOS JORGE, N., & MARTINS, A. . (2024). Problems related to the alimony tax regime. Revista Jurídica Portucalense, 91–114. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-05

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Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

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