The Constitutional Division of Labour over Administrative Legal Discrecion
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-14Keywords:
1) Administrative Discretion, 2) Constitution, 3) Administration, 4) Legislation and 5) Judicial controlAbstract
The treatment of the matter of discretion is one of the most traditional issues of Administrative Law, but it remains permanently among contemporary legal concerns. In the national doctrine, the very significant changes felt by Administrative Law in recent years appear to be slowly considered in the treatment of administrative discretion. From the perspective of the renewed concerns of the legal methodology with the administrative compliance with the principle of the rule of law, overcoming the traditional dichotomy between discretion of decision and of choice reveals a constitutional division of labour in the matter of administrative discretion away from the traditional “immunities of the State”.
References
LAMEGO, JOSÉ. Metodologia Jurídica, Almedina, Coimbra, 2021.
CANOTILHO, J. J. GOMES. “Fidelidade à República ou Fidelidade à NATO? O Problema das Credenciações e o Poder Discricionário da Administração Militar”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró, Coimbra, BFDUC, volume I, 1984, p. 51 e ss.
CANOTILHO, J. J. GOMES. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra Editora, Coimbra, 2001.
CANOTILHO, J. J. GOMES. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Almedina, 2003.
CORREIA, SÉRVULO. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1987.
COUTINHO, LUÍS PEDRO PEREIRA. “As duas subtrações – esboço de uma reconstrução de separação entre as funções de legislar e de administrar”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol.41 nº1, 2000, p. 99 e ss.
CUNHA, RICARDO SOUSA DA. “A Legisprudência na construção de uma teoria normativa da legislação em Timor-Leste”, e-BLJ, Ano 1 (2018), n.º 2, pp. 122 a 144.
CUNHA, RICARDO SOUSA DA. “O Controlo Judicial dos Atos Políticos – uma perspetiva de Direito Comparado”, Revista Julgar Online, outubro de 2021, página 1 e seguintes disponível em http://julgar.pt/o-controlo-judicial-dos-atos-politicos-uma-perspetiva-de-direito-comparado.
DUARTE, DAVID. A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa, Almedina, Coimbra, 2006.
DUARTE, DAVID. Alguns Problemas de Teoria do Direito no Novo Código do Procedimento Administrativo, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017/1, LVII, p. 19 e ss.
EGÍDIO, MARIANA MELO. “Panorama da discricionariedade administrativa em Portugal – breves notas” in CARLA AMADO GOMES, ANA FERNANDA NEVES, EURICO BITENCOURT (Coord.), IV Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público - Discricionaridade Administrativa e Controlo da Administração Pública, ICJP, Lisboa, 2023, p. 86 e ss.
ENTERRIA, EDUARDO GARCIA DE. La lucha contra las inmunidades del poder, Civitas, Madrid, 3.º Edição (2.ª Reimpressão), 1995.
GONÇALVES, PEDRO. Manual de Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2019.
LOPES, PEDRO MONIZ. Derrotabilidade normativa e normas administrativas: o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos, Lisboa, AAFDL, 2019, p. 58 e ss.
MONIZ, ANA RAQUEL. A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade, Coimbra, Almedina, 2012.
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA. A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa, Coimbra, Almedina, 2011.
OTERO, PAULO. Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade, Almedina, Coimbra, 2017.
RAMOS, J RESTREPO. The binding character of the law: A case for realism and decisionism. [Doctoral Thesis], Tilburg Law School, Triburg, 2017.
SILVA, JOANA AGUIAR E. Para uma teoria hermenêutica da Justiça: repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas, Coimbra, Almedina, 2011.
SOARES, ROGÉRIO. Direito Público e Sociedade Técnica, Coimbra, Tenacitas, 2008, p. 140.
SCHMIDT, WALTER. Gesetzesvollziehung durch Rechtsetzung. Untersuchungen zu den Verwaltungsvorschriften und zur Selbstbindung der Verwaltung, Bad Homburg v.d.H., Gehlen, 1969.
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