Processo Coletivo Estrutural: perspectivas de aplicabilidade no Brasil e no Continente Europeu

Resumen

O artigo investiga, sob uma perspectiva jurídico-dogmática, os contornos normativos, doutrinários e jurisprudenciais do processo coletivo estrutural, com ênfase em sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e em países europeus. O objetivo é de analisar as bases jurídicas e a evolução do processo coletivo, bem como o desenvolvimento do processo estrutural, reforçando que, este último, refere-se ao instrumento jurídico apto à resolução de litígios policêntricos e de alta complexidade. A partir da revisão bibliográfica e da análise normativa, documental e jurisprudencial, identifica-se a possibilidade da utilização, seja do processo coletivo ou do processo estrutural, nos sistemas jurídicos examinados, propondo-se uma reflexão crítica sobre os contornos e limites de sua incidência, no âmbito jurisdicional. Como resultado, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro está à frente, quanto a regulamentação do processo coletivo e dos mecanismos de defesa de direitos transindividuais (coletivos e difusos), ao passo que nos países europeus, em regra, o sistema de tutela coletiva ainda se encontra circunscrito a áreas específicas, como a da proteção ao consumidor. No que tange ao processo estrutural, no ordenamento jurídico brasileiro, há movimentos legislativos se dedicando ao tema, conforme Projeto de Lei nº 03/2025, já apresentado ao Senado Federal. Por outro lado, os países europeus ainda carecem de regulamentação normativa mais específica, porém, de recentes discussões resultou a Diretiva EU nº 2020/1828, que trata das ações coletivas e, embora não se refira diretamente ao processo estrutural, abre a possibilidade para ações coletivas de compensação na esfera do consumo, aptas a lidar com problemas estruturais envolvendo os consumidores no caso danos advindos de práticas ilegais ou abusivas.