“New Administrative Law” and Social Sustainability: From Egalitarian Public Administration to Inclusive Public Administration

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-1

Keywords:

Administração Pública Igualitária; Administração Pública Inclusiva; Igualdade; Não Discriminação; Novo Direito Administrativo; Sustentabilidade Social

Abstract

Este artigo visa analisar como é que a atividade administrativa pode e deve responder a exigências colocadas pela sustentabilidade social, mais concretamente aquelas relacionadas com a concretização do imperativo de igualdade e não discriminação. Nesse sentido, serão evidenciadas as principais bases normativas de vinculação da Administração Pública a tal ditame, logo após procedendo-se à análise do papel que lhe cabe desempenhar não somente com vista a contrariar as exclusões, mas para afirmar a inclusão em si mesma.

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Published

2026-07-08

How to Cite

FIGUEIREDO, E. (2026). “New Administrative Law” and Social Sustainability: From Egalitarian Public Administration to Inclusive Public Administration. Revista Jurídica Portucalense , 1(40), 1–23. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-1

Issue

Section

XVIII Meeting of Portuguese Public Law Professors