Sustentabilidade Institucional-Digital: Reformulando a Sustentabilidade como Princípio Estruturante do Estado de Direito Digital
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-16Palavras-chave:
Sustentabilidade, Estado de Direito, Sustentabilidade Institucional-Digital, Plataformas Digitais, Governação Algorítmica, Regulação EuropeiaResumo
O conceito de sustentabilidade encontra-se firmemente consolidado no direito contemporâneo, tradicionalmente associado à proteção ambiental, à justiça intergeracional e à estabilidade socioeconómica. Contudo, este paradigma ecológico revela-se insuficiente perante o atual processo de digitalização das infraestruturas normativas, no qual plataformas digitais e sistemas algorítmicos exercem um poder estrutural sobre a organização do espaço público, a circulação da informação e o exercício de direitos fundamentais.
O presente artigo propõe uma reformulação conceptual da sustentabilidade mediante a introdução da sustentabilidade institucional-digital como novo pilar estruturante do Estado de Direito. Sustenta-se que a preservação do Estado de Direito na era digital depende não apenas da proteção dos recursos naturais ou do equilíbrio económico, mas também da integridade, transparência, contestabilidade e resiliência das infraestruturas digitais que estruturam as relações sociais e económicas.
Adotando uma abordagem jurídico-dogmática e sistemática, o estudo articula o constitucionalismo digital com o quadro regulatório europeu, em particular o Digital Services Act (DSA), o Digital Markets Act (DMA) e o Artificial Intelligence Act (AI Act). Conclui-se que a sustentabilidade institucional-digital constitui um parâmetro normativo autónomo, impondo reforçadas exigências de transparência, accountability e diligência institucional às grandes plataformas digitais e sistemas algorítmicos.
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