Qualidade na Ciência Forense: Certificação de Especialistas Forenses e Código de Ética

Abstract

Introdução: O impacto direto da Ciência Forense nas decisões judiciais torna imperativa a garantia de qualidade, credibilidade e responsabilidade profissional. A ausência de certificação e de um código de ética transversal para Especialistas Forenses tem sido identificada como um fator de risco relevante, potenciando erros técnicos, vieses interpretativos e a perda da confiança pública na prova pericial.

Objetivo: Integrar e apresentar dois instrumentos estruturantes para a qualidade na Ciência Forense: (i) um modelo de certificação de Especialistas Forenses (Dinis-Oliveira et al., 2022) e (ii) um código de ética e de conduta profissional para os Especialistas Forenses (Madureira-Carvalho et al., 2023), analisando o seu contributo conjunto para a regulação da prática forense, a proteção do interesse público e o reforço da credibilidade científica no contexto judicial.

Material e Métodos: Realizou-se uma análise dos documentos propostos pela Associação Portuguesa de Ciências Forenses, em concreto, dos princípios, requisitos, níveis de certificação, direitos e deveres profissionais e mecanismos éticos e deontológicos, identificando pontos de convergência e complementaridade.

Resultados: O modelo de certificação estabelece cinco níveis progressivos de reconhecimento profissional, baseados na formação académica, experiência profissional e atividade científica, promovendo uma maior harmonização de competências entre Especialistas Forenses. Paralelamente, o código de ética e de conduta profissional define princípios gerais, deveres profissionais, responsabilidades científicas e normas de independência, imparcialidade, confidencialidade e proteção do interesse público. A análise evidencia uma relação de complementaridade funcional, que alinha competência técnica formalmente certificada com padrões éticos explícitos e transversais às diferentes áreas forenses.

Discussão: A certificação, quando dissociada de um referencial ético, revela-se insuficiente para garantir a qualidade global da prática forense, tal como a adoção isolada de um código de ética não assegura, por si só, competência técnica adequada. A articulação entre certificação e ética configura um modelo robusto de autorregulação profissional, capaz de mitigar riscos associados a vieses cognitivos, conflitos de interesse, pressão institucional e utilização de práticas insuficientemente validadas cientificamente. A eficiência deste enquadramento depende da sua adoção efetiva, monitorização contínua e atualização periódica.

Conclusão: A integração de um modelo estruturado de certificação com um código de ética e de conduta profissional específico para Especialistas Forenses constitui um passo decisivo para a promoção da qualidade, fiabilidade e credibilidade da Ciência Forense. Este enquadramento reforça a confiança do sistema judicial e da sociedade na prova pericial, e protege os profissionais e o interesse público, estabelecendo bases sólidas para uma regulação científica e ética sustentável da prática forense.