Número Atual
Vol. 10 N.º 2 (2023): Nos 40 anos do Tribunal Constitucional
A e-Publica não poderia, de modo algum, ficar à margem das comemorações do 40.º aniversário do Tribunal Constitucional, completado este ano de 2023. A existência de uma jurisdição constitucional com as características do Tribunal Constitucional é, porventura, a principal inovação da ordem constitucional reinstaurada pela Constituição de 1976, e dela depende, em larga medida, a efetivação de uma prática consistente de respeito e cumprimento dos direitos fundamentais pelos poderes públicos.
Publicado:
2026-03-17
