Estatuto de Utilidade Pública Desportiva – Contributo para a delimitação das competências jurídico- -administrativas das federações desportivas

Domingos Soares Farinho

Estatuto de Utilidade Pública Desportiva – Contributo para a delimitação das competências jurídico- -administrativas das federações desportivas

Autores

Domingos Soares Farinho Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Instituto de Ciências Jurídicos Políticas, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Estatuto da Utilidade Pública Desportiva; Federações Desportivas; Competência Jurídico-Administrativa; Normas Técnicas; Tribunal Arbitral do Desporto

Resumo

O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.