Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração

Resumo

O presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais.

Este assunto apresenta importância fundamental se considerarmos o papel assumido pelos acordos parassociais na prática dos negócios e, em particular, na vida das sociedades, assim como a tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Tais acordos aparecem mesmo, frequentemente, como instrumentos sucedâneos dos normais mecanismos decisórios, tendo em conta a sua função complementadora em relação aos elementos estatutários.

O acento tónico que começa agora a ser colocado no aspecto institucional da sociedade, a par da promoção das relações contratuais por via da celebração deste tipo de acordos, indiciam também a actualidade da discussão em torno da temática dos acordos parassociais em geral e, por conseguinte, a modernidade daquele que é o nosso objecto de investigação.

Biografia do Autor

Rita Guimarães Fialho d' Almeida, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)
De 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2015 foi bolseira de investigação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Desenvolve trabalho de investigação conducente à obtenção do grau académico de doutor, encontrando-se actualmente em fase final de redacção da sua dissertação, a qual prevê entregar até finais de Setembro de 2016. Contando já com algumas publicações e intervenções em Congressos, na qualidade de oradora e moderadora, assim como com experiência profissional adquirida no âmbito do seu estágio em advocacia e, mais tarde, no contexto de um tribunal judicial, enquanto estagiária ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, será sempre seu objectivo abraçar novos projectos e desafios.

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Publicado
2019-12-30
Como Citar
Fialho d’ Almeida, R. G. (2019). Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração. Revista Jurídica Portucalense, (26), 68-84. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10012
Secção
Investigação Científica