Notas breves acerca das restrições dos acordos parassociais  em matéria de administração

Rita Guimarães Fialho d' Almeida

Authors

Rita Guimarães Fialho d' Almeida Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) http://orcid.org/0000-0002-3048-8946

Abstract

ABSTRACT: This paper targets a timely reflection and analysis on the subject of shareholder agreements on the exercise of management functions, as the same is treated, in particular in relation to the prohibition under Article 17, paragraph 2, in fine.

The fundamental importance of this matter is showed when we consider the role played by shareholder agreements in business practice, in particular in the life of the companies and the natural tendency of partners to influence the conduct of members of the Board of Directors and the fate of companies. Sometimes such agreements even appear as substitutes instruments of the normal decision-making process, taking into account its complementary role in relation to the statutory elements.

The emphasis that is now being placed on the institutional aspect of society, alongside the promotion of contractual relations through the conclusion of such agreements also indicate the timeliness of discussion on the issue of shareholders' agreements in general and therefore the modernity of that which is our subject of investigation.

KEYWORDS: shareholder agreements; management; principle of tipicity; competence distribution rules; social interest.

Author Biography

Rita Guimarães Fialho d' Almeida, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)

De 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2015 foi bolseira de investigação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Desenvolve trabalho de investigação conducente à obtenção do grau académico de doutor, encontrando-se actualmente em fase final de redacção da sua dissertação, a qual prevê entregar até finais de Setembro de 2016. Contando já com algumas publicações e intervenções em Congressos, na qualidade de oradora e moderadora, assim como com experiência profissional adquirida no âmbito do seu estágio em advocacia e, mais tarde, no contexto de um tribunal judicial, enquanto estagiária ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, será sempre seu objectivo abraçar novos projectos e desafios.

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