Causes of the right of exoneration of members - in particular in private limited companies

Authors

  • Cátia Barbosa Sousa Licenciada e Mestre em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto (ESTG/P.PORTO) (8110182@estg.ipp.pt).
  • Maria João Machado Professora Adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto (ESTG/P.PORTO). Membro do CIICESI/ESTGF (mjm@eu.ipp.pt).
  • Maria Malta Fernandes Professora Adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto (ESTG/P.PORTO). Membro do CIICESI/ESTGF (mdf@eu.ipp.pt).

Abstract

The articles 105 and 240 of the Commercial Companies Code (CSC) estipulate that a partner may exercise the right of exoneration whenever a law or company contract allows. The Article.240º nº 1 and 5 the CSC recognizes the parties and the possibility of indicating the statutory causes, in which provide other possibilities of the member to be separated from the company, taking into account the prohibition of the constitution of a right of arbitration. A company cannot prohibit or restrict the exercise of the right of exemption, which does not mean that the partner cannot be a private exercise of the right of exoneration for abuse of the right (art.334 ° CC), since a company of power, verify that there is legitimacy on the part of the person invoking the right and that the requirements of its exercise are fulfilled.

Author Biography

Cátia Barbosa Sousa, Licenciada e Mestre em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto (ESTG/P.PORTO) (8110182@estg.ipp.pt).

Licenciada e Mestre em Solicitadoria

References

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de – Curso de direito comercial, Vol I, 10ª edição. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724065397. ALBUQUERQUE, José Miguel Roda de – Direito de exoneração do sócio nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas. Revista de Direito das Sociedades da Universidade de Lisboa, 2012. ASCENSÃO, José de Oliveira - Direito Comercial IV, Sociedades Comerciais Parte Geral. Dislivro, 2000. ISBN 0188000132140. BAPTISTA, Daniela Farto - O Direito de Exoneração dos Acionistas - Das Suas Causas. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. ISBN 9789723212969. CORDEIRO, António Menezes – Direito das Sociedades I – Parte Geral, 3ª Edição. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724045085. ___________ - Código das Sociedades Comerciais Anotado. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 9789724044385. FONSECA, Tiago Soares da – Direito de exoneração dos sócios nas sociedades por quotas. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034553. FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto - Curso de Direito das Sociedades. Coimbra: Almedina, 2004. ISBN 9789724021317. GONÇALVES, Diogo Costa – Fusão, cisão e transformação de sociedades comerciais. Coimbra: Almedina, dezembro 2008. ISBN 9789724035673. HENRIQUES, Paulo Alberto Videira - A Desvinculação Unilateral Ad Nutum nos Contratos Civis de Sociedade e de Mandato. Studia Iuridica 54. Coimbra: Almedina, 2001. ISBN 9789723210026. MARIANO, João Cura – Direito de exoneração dos sócios nas sociedades por quotas. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9724025012. PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 9789723221022. SANTO, João Espírito – Exoneração do sócio no direito societário – mercantil português. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 9789724054933.

VENTURA, Raúl - Sociedades por Quotas, Vol. I. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724005201.

__________ – Fusão, Cisão e transformação de sociedades. Coimbra: Almedina, 2006.

Published

2018-05-11

How to Cite

Sousa, C. B., Machado, M. J., & Fernandes, M. M. (2018). Causes of the right of exoneration of members - in particular in private limited companies. Revista Jurídica Portucalense, (22), 23–45. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/12211

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH