Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais
Palavras-chave:
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Opções de tributação, Planeamento fiscalResumo
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes.
Referências
Monografias e Publicações Periódicas
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Decisão CAAD, Processo n.º 45/2012-T, de 5 de junho de 2012.
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Publicado
2021-07-31
Como Citar
Martins, S. (2021). Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais. Revista Jurídica Portucalense, 127–145. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21584
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