A comment on Case C-324/17, Gavanozov, 24 October 2019: The Principle of Mutual Recognition versus Fundamental Rights
Keywords:
Judicial cooperation in criminal matters; European Investigation Order.Abstract
The article seeks to analyze and comment the decision resulting from the Case (C-324/17, Gavanozov, 24 October 2019), which constitutes the first decision of the Court of Justice of the European Union in relation to the European Investigation Order. To this end, it intends to provide a framework for judicial cooperation in criminal matters and the principle of mutual recognition. We begin by analyzing Directive 2014/41/EU that approved the European Investigation Order (EIO), integrating it in the Area of Freedom, Justice and Security. The reasons for non-recognition or non-execution of an EIO are also considered, namely those related to fundamental rights. Finally, the dispute and the question referred, as well as the Opinion of the Advocate General, are analyzed with a view to assessing whether, in this case, there was a violation of fundamental rights, namely Articles 47 and 48 of the Charter of Fundamental Rights European Union, committed by the judicial issuing authority in Bulgaria.
References
ALVES, Dora e PACHECO, Fátima. Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução. Cadernos de Dereito Actual, 2018, n.º 9, p (2018) p. 235-254. ISSN 2340-860X.
BURCA, Grainne de. The road not taken: the EU as a Global Human Rights Actor», Straus Working Paper, 09/10. Disponível em http://www.nyustraus.org/pubs/0910/docs/deBurca.pdf.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Estado de Direito e Internormatividade. In Direito da União Europeia e Transnacionalidade: Acção Jean Monnet. Lisboa: Quid Juris, 2010. ISBN 978-972-724-533-8.
DUARTE, Maria Luísa. A UE e os Direitos Fundamentais - Métodos de Protecção. In Estudos de Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. ISBN 9789723209952.
DUARTE, Maria Luísa. O modelo europeu de protecção dos Direitos Fundamentais – dualidade e convergência. In Estudos de Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias, vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. ISBN 9789723214239.
HABERMAS, Jurgen. Um ensaio sobre a Constituição da Europa. Lisboa: Edições 70, 2012. ISBN 9789724417004.
GORJÃO-HENRIQUES, Miguel. A evolução da protecção dos Direitos Fundamentais no espaço comunitário. In Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra: Coimbra Editora, 2001. ISBN 9789723210361.
MACHADO, Jónatas. Direito da União Europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 9789723218589.
MARTINS, Ana Maria Guerra Martins. A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Lisboa: Lex – Edições Jurídicas, 2000. ISBN 9789729495991.
MARTINS, Ana Maria Guerra. A proteção dos direitos fundamentais em Portugal e a Constituição Europeia. Estudos Europeus, 2007, Ano I, n.º 2, p. 113-147. ISBN 9789724031972
MARTINS, Ana Maria Guerra. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 9789724027685.
MARTINS, Patrícia F. Da proclamação à garantia efectiva dos Direitos Fundamentais – em busca do due process of law na União Europeia. Cascais: Principia, 2007. ISBN 9789728818944.
MATOS, Ricardo Jorge Bragança de. O princípio do reconhecimento mútuo e o mandado de detenção europeu. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Julho-Setembro 2004, Ano XIV, n.º 3, p. 325-367. ISBN 9781430871859.
MENÉNDEZ, Augustin José, Fundamentando Europa. El Impacto de la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea. In Unión Europea y Derechos Fundamentales en perspetiva Constitucional. Madrid: Dykinson, 2004. ISBN 84-9772-235-3.
NIBLOCK, R. Mutual Recognition, Mutual Trust? Detention Conditions and Deferring an EAW. New Journal of European Criminal Law, 2016, Volume 7, Issue 2, p. 250-251. ISSN: 2032-2844.
OLIVEIRA. Sofia Pinto de. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Direitos e princípios. Lisboa: Petrony, 2018. ISBN: 9789726852544.
PAIS, Sofia Oliveira. A protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia. In Estudos de Direito da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4779-9.
PINTO, Inês Horta. A harmonização dos sistemas de sanções penais na Europa. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2172-5.
RAMOS, Rui Moura. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a protecção dos Direitos Fundamentais. Cuardernos Europeos de Deusto, 2001, n.º 25, p. 161-188. ISSN 1130-8354.
SILVEIRA, Alessandra. Princípio do respeito aos direitos fundamentais. In Princípios de Direito da União Europeia – Doutrina e Jurisprudência. Lisboa: Quid Juris?, 2009, ISBN 978-972-724-430-0.
SOARES, António Goucha. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: A protecção dos Direitos Fundamentais no ordenamento comunitário. Coimbra: Coimbra Editora, 2002. ISBN 9789723210941.
TEIXEIRA, Sónia. A protecção dos Direitos Fundamentais na Revisão do Tratado da União Europeia. Lisboa: AAFDL,1998. ISBN: S/ISBN.
TORRES, Agostinho Soares e PACHECO, Fátima. Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais: as respostas do TJUE quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu – um novo e atribulado caminho na cooperação internacional?, Julgar, setembro-dezembro 2019, n.º 39, p. 13-36.
ISBN 9781646685394.
TRIUNFANTE, Luis de Lemos. Admissibilidade e Validade da Prova na Decisão Europeia de Investigação. Julgar on-line, abril de 2018. Disponível em: Admissibilidade e validade da prova na Decisão Europeia de Investigação | Julgar
TRIUNFANTE, Luis de Lemos. Decisão Europeia de Investigação Criminal. Revista do Ministério Público, setembro 2016, nº 147, p. 73-110. ISSN 0870-6107.
TRIUNFANTE, Luís de Lemos. A Cooperação Judiciária Europeia em matéria Penal: o Espaço Ibérico em Particular, Coimbra: Coimbra Editora, 2000. ISBN 978-972-32-2134-3
QUADROS, Fausto de, Direito da União Europeia: Direito Constitucional e Administrativo da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2004. ISBN 978-972-40-2334-2.
WILLEMS, A. Improving detention conditions in the EU – Aranyosi’s Contribution. In EUSA Fifteenth Biennial Conference (2017). Disponível em https://www.eustudies. org/conference/papers/download/374
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