ETERNAL TAX DEBTS?

Authors

Keywords:

Prescription; Effects; Interruption; Suspension.

Abstract

In this article, we intend to study the effects of the citation in the statute of limitation of tax liability. In this regard, there are two distinct positions, which we will examine in more detail, explaining the legal bases on which each one is supported, the effects that each one has on the statute of limitation, and the consequences that arise therefrom. To this end, we resorted to the study of the legal regime of prescription in civil matters and tax matters, to the comparison of the case-law of the Supreme Administrative Court, and to the doctrine, and assume the position which in our view is fairer and more likely to mitigate the imbalance in the legal tax relationship.

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Published

2022-02-12

How to Cite

Vasconcelos, B., & Silva, B. (2022). ETERNAL TAX DEBTS?. Revista Jurídica Portucalense, 30–45. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25879

Issue

Section

Scientific Research