Associações podem falir?  por uma hermenêutica do art. 2º da lref que fortaleça a recuperação judicial

Edson ALVISI; Luiz Roberto AYOUB

Authors

Edson ALVISI Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense https://orcid.org/0000-0002-4584-3242
Luiz Roberto AYOUB Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (PPGDIN/UFF). Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Advogado. https://orcid.org/0000-0003-4626-9577

Keywords:

associations, bankruptcy; judicial recovery

Abstract

Under Brazilian Law, associations are not formally business companies, even though they carry out business activities. Traditionally, Statue n. 11.101/2005, in a textual interpretation decided by the judges, prohibited the application of the institute of judicial reorganization and bankruptcy to associations. However, based on a systematic and teleological interpretation, we disagree of this ratio decidendi. Based on case method, we defend the overruling of this outdated caselaw. The bankruptcy and judicial reorganization legislation should also apply to associations as a way to preserve the social function principle of company activities, such as the decision of Candido Mendes University case.

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