Cross-border litigation: state's legitimity to refuse the recognition of a foreign judgment - approach from the viewpoint of Portuguese Courts

Authors

  • Adriana SAWARIS HENRIQUES Doutoranda em Ciências Jurídico-Processuais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra https://orcid.org/0000-0002-0942-4593

Keywords:

foreign sentence; refusal; infringement; public order; merit.

Abstract

With a view to ensuring the continuity of international legal situations and stabilising these relations, in view of the increasing mobility of persons between European countries, especially between Members of the European Union, law enforcement was necessary at block level and internally in each member country. This has been the subject of existing bilateral and multilateral international treaties. The current Portuguese legal system allows the recognition of the sentence through the predominantly formal review, and there should normally be no control of the proper application of the law occurring in the foreign trial. There are legal permissives in the Portugues­­­­­e system that make it possible for the judge, based on the motivation of violation of public order, not to recognize the foreign sentence, preventing it from generating effects in the state that is intended. The narrow limits of legality in this case, whether or not reaching the merits of the matter, should express the State’s greater sense of protection in those values which it regards as fundamental and which cannot be removed from the national legal order, by disturbing the legal peace of the people of each nation.

References

ABADE, Denise. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: Extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. Saraiva: São Paulo, 2013.

ARAUJO, Nadia de. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do estado brasileiro no plano interno e internacional”. In: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: matéria penal. Ministério da Justiça: Brasília, 2008.

CAMPOS NETO, Carlos Walter Marinho. O princípio da ordem pública e a cooperação jurídica internacional. Revista Prisma Jurídico. Vol. 13. nº. 2 (Julho/Dezembro 2014). p. 41-45.

CORREIA, António de Arruda Ferrer. Direito Internacional Privado. Direito dos Estrangeiros. Boletim do Ministério da Justiça, nº. 24 (Maio de 1951). p. 9-71.

CORREIA, António de Arruda Ferrer. Lições de Direito Internacional Privado. I. Almedina: Coimbra, 2018.

D’ ALESSANDRO, Elena. Il Riconoscimento delle Sentenze Straniere Giappichelli Editore: Torino, 2007.

DOLINGER, JACOB. A evolução da ordem pública no Direito Internacional Privado. Gráfica Luna: Rio de Janeiro, 1979.

HÄBERLE, Peter. Estado constitucional cooperativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2007.

MACHADO, Baptista. Lições de Direito Internacional Privado. 2ª.ed. Almedina: Coimbra, 1982.

MARQUES, João Paulo Fernandes Remédio. Negócios processuais e o processo executivo português. Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. ISSN 0303-9773. Vol. 94, t. 2 (2018), p. 1053-1096.

PINHEIRO, Luís de Lima. Regime Interno de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados. ISSN 0870-8118. Ano 61, 2(2001). p. 561-628.

RAMOS, André de Carvalho. O Novo Direito Internacional Privado e Conflito de Fontes na Cooperação Jurídica Internacional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. V 108. (Janeiro/Dezembro 2013). p. 621-647.

RAMOS, Rui Manuel Moura. Direito Processual Civil Internacional no novo Código de Processo Civil. Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. ISSN 0870-8487. A. 143, nº. 3983 (Novembro-Dezembro 2013). p. 82-106.

________________________. Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira e ordem pública internacional. Revista de Legislação e Jurisprudência. Coimbra. ISBN 9770870848033. Ano 146º., nº. 4003 (Março/Abril 2017). p. 267-306.

RECHSTEINER, Beat Walter. A homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações. Revista Direito e Desenvolvimento. ISSN 2177-0026. A. 3, nº 5 (Janeiro/Junho 2012). p. 41-56.

VASCONCELLOS, Raphael Carvalho de. Ordem pública no direito internacional privado e a constituição. Revista Ética e Direito. nº. 12. V. 2 (Julho 2010). p. 218-248.

Published

2022-02-28

How to Cite

SAWARIS HENRIQUES, A. . (2022). Cross-border litigation: state’s legitimity to refuse the recognition of a foreign judgment - approach from the viewpoint of Portuguese Courts. Revista Jurídica Portucalense, 11–26. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26299