Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction

Authors

  • Carlos Henrique MACHADO Faculdade CESUSC https://orcid.org/0000-0001-6991-5266
  • João Ricardo CATARINO Professor Catedrático, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, CAPP - Centro de Adminis-tração e Políticas Públicas. Universidade de Lisboa (CAPP/ISCSP/ULISBOA https://orcid.org/0000-0001-9372-083X
  • Susana SOBRAL Mestranda no MPA - Mestrado em Administração Pública, ISCSP/Universidade de Lisboa. Técnica Superior do PlanAPP - Centro de Competência de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Ad-ministração Pública - PCM-Presidência do Conselho de Ministros https://orcid.org/0000-0002-9672-2555

Keywords:

Tax Law; Multi-Door Courthouse; Arbitration, Mediation, Conciliation; Transaction.

Abstract

ABSTRACT: The multi-door paradigm in tax law has definitely entered the Brazilian public discussion. Strongly inspired by comparative law models, the normative apparatus that legitimizes the multi-jurisdictional model has significantly advanced in recent years. However, the absence of a well-defined legal-theoretical framework regarding the internalization of institutes of private ancestry in the strongholds of tax law still causes important difficulties for the safer consolidation of concerted mechanisms for prevention and resolution of conflicts. The purpose of this article is precisely to investigate the normative achievements obtained over the last decade, proposing a critical assessment of the merits and mishaps of this new reality. At the same time, it is intended to identify the promising ways for the successful construction of a multi-door system, so that current initiatives do not become overshadowed as merely transitory, ephemeral and opportunistic policies, with exclusively tax collection purposes.

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2023-06-13

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MACHADO, C. H., João Ricardo CATARINO, & Susana SOBRAL. (2023). Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction. Revista Jurídica Portucalense, 33–66. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28150

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Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

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SCIENTIFIC RESEARCH

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