Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
Keywords:
Tax Law; Multi-Door Courthouse; Arbitration, Mediation, Conciliation; Transaction.Abstract
ABSTRACT: The multi-door paradigm in tax law has definitely entered the Brazilian public discussion. Strongly inspired by comparative law models, the normative apparatus that legitimizes the multi-jurisdictional model has significantly advanced in recent years. However, the absence of a well-defined legal-theoretical framework regarding the internalization of institutes of private ancestry in the strongholds of tax law still causes important difficulties for the safer consolidation of concerted mechanisms for prevention and resolution of conflicts. The purpose of this article is precisely to investigate the normative achievements obtained over the last decade, proposing a critical assessment of the merits and mishaps of this new reality. At the same time, it is intended to identify the promising ways for the successful construction of a multi-door system, so that current initiatives do not become overshadowed as merely transitory, ephemeral and opportunistic policies, with exclusively tax collection purposes.
References
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). Redução da Litigiosidade. Advogado-Geral da União defende participação da Administração Pública em meios alternativos de solução de conflitos. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/advogado-geral-da-uniao-defende-participacao-da-administracao-publica-em-meios-alternativos-de-solucao-de-conflitos. Acesso em: 25 out. 2022.
CAHALI, F. J. Curso de arbitragem: mediação, conciliação, resolução CNJ 125/2010. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
CAMPOS, D. L. A arbitragem no Direito Tributário. In Estudos Jurídicos E Económicos de Homenagem ao Prof. Doutor António De Sousa Franco. Faculdade de Direito da UL, vol, 1, Coimbra Editora, Coimbra, 2006.
CAMPOS, D. L. As garantias constitucionais dos contribuintes. In: CATARINO, J. R.; GUIMARÃES, V. B. (coord.). Lições de fiscalidade: princípios gerais e fiscalidade interna. v. 1. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2013.
CAMPOS, D. L. O Sistema tributário no estado dos cidadãos. Coimbra: Almedina, 2006.
CARVALHO, P. B. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARVALHO, P. B. Curso de direito tributário. 31. ed. São Paulo: Noeses, 2021.
CATARINO, J. R.; FILLIPO, L. Arbitragem no Direito Tributário. Um estudo de direito comparado sobre sua admissibilidade e limites em Portugal e no Brasil. RFPDF, n.º 2 V, Dezembro, 2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2021. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Meta 9 do Poder Judiciário. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/meta-9-do-poder-judiciario/. Acesso em: 25 out. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 120, de 28 de outubro de 2021. Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2329372021110361831b61bdfc3.pdf. Acesso em: 25 out. 2022.
CONJUR. Solução Alternativa. Judiciário é "muito mais correto e decente" que arbitra-gem, diz Dias Toffoli. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-28/judiciario-correto-decente-arbitragem-toffoli. Acesso em: 25 out. 2022.
DOMINGOS, F. N. Justiça Tributária. Um novo roteiro. Rei dos Livros, 2019.
DOMINGOS, F. N. Os métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: novas tendências dogmáticas. Porto Alegre, Brasil: Núria Fabris. 2016 - tese de doutoramento.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
INSPER. Contencioso tributário no Brasil: Relatório 2020: Ano de referência 2019. Dis-ponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf.
JOTA. Entrevista. Conciliação e mediação na esfera tributária serão focos de comissão no Senado. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/conciliacao-e-mediacao-na-esfera-tributaria-serao-focos-de-comissao-no-senado-06042022. Acesso em: 25 out. 2022.
MACHADO, C. H. Modelo multiportas no direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Ad-vogado Editora, 2021.
MACHADO, H. B. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT), Belo Horizonte: Fórum, ano 5, n. 28, p. 57, jul./ago. 2007.
PEREIRA, T. C.; VILLA-LOBOS, N. (Coord.).The Portuguese Tax Arbitration Regime. CAAD, Almedina, 2015.
PORTUGAL. Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro. Disponível em: https://www.caad.org.pt/tributario/regime-juridico.
SARAIVA FILHO, O. O.; GUIMARÃES, V. B. (Org.). Transação e Arbitragem no âmbito tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
SOUSA, R. G. (Coord. IBET). Compêndio de legislação tributária. Edição póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975.
TORRES, H. T. A Reforma tributária infraconstitucional pelas medidas alternativas para solução de controvérsias. In: AFONSO, J. R.; SANTANA, H. I. (Coord.). Tributação 4.0. São Paulo: Almedina, 2020.
VILANOVA, L. As estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2010.
WARAT, L. A. Surfando na pororoca: o ofício do mediador. v. III. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.
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