Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação
Palabras clave:
Direito Tributário; Multiportas; Arbitragem, Mediação, Conciliação; Transação.Resumen
RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um marco jurídico-teórico bem definido a respeito da internalização dos institutos de ascendência privada nos redutos do direito tributário ainda acarreta dificuldades importantes para a consolidação mais segura dos mecanismos concertados de prevenção e de resolução de conflitos. O escopo do presente artigo consiste justamente em investigar as conquistas normativas alcançadas ao longo da última década, propondo uma avaliação crítica acerca dos méritos e dos percalços dessa nova realidade. Em paralelo, pretende-se identificar os caminhos alvissareiros para a edificação exitosa de um sistema multiportas, a fim de que as iniciativas atuais não resultem ofuscadas como políticas meramente transitórias, efêmeras e oportunistas, com fins exclusivamente arrecadatórios.
Citas
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). Redução da Litigiosidade. Advogado-Geral da União defende participação da Administração Pública em meios alternativos de solução de conflitos. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/advogado-geral-da-uniao-defende-participacao-da-administracao-publica-em-meios-alternativos-de-solucao-de-conflitos. Acesso em: 25 out. 2022.
CAHALI, F. J. Curso de arbitragem: mediação, conciliação, resolução CNJ 125/2010. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
CAMPOS, D. L. A arbitragem no Direito Tributário. In Estudos Jurídicos E Económicos de Homenagem ao Prof. Doutor António De Sousa Franco. Faculdade de Direito da UL, vol, 1, Coimbra Editora, Coimbra, 2006.
CAMPOS, D. L. As garantias constitucionais dos contribuintes. In: CATARINO, J. R.; GUIMARÃES, V. B. (coord.). Lições de fiscalidade: princípios gerais e fiscalidade interna. v. 1. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2013.
CAMPOS, D. L. O Sistema tributário no estado dos cidadãos. Coimbra: Almedina, 2006.
CARVALHO, P. B. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARVALHO, P. B. Curso de direito tributário. 31. ed. São Paulo: Noeses, 2021.
CATARINO, J. R.; FILLIPO, L. Arbitragem no Direito Tributário. Um estudo de direito comparado sobre sua admissibilidade e limites em Portugal e no Brasil. RFPDF, n.º 2 V, Dezembro, 2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2021. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Meta 9 do Poder Judiciário. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/meta-9-do-poder-judiciario/. Acesso em: 25 out. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 120, de 28 de outubro de 2021. Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2329372021110361831b61bdfc3.pdf. Acesso em: 25 out. 2022.
CONJUR. Solução Alternativa. Judiciário é "muito mais correto e decente" que arbitra-gem, diz Dias Toffoli. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-28/judiciario-correto-decente-arbitragem-toffoli. Acesso em: 25 out. 2022.
DOMINGOS, F. N. Justiça Tributária. Um novo roteiro. Rei dos Livros, 2019.
DOMINGOS, F. N. Os métodos alternativos de resolução de conflitos tributários: novas tendências dogmáticas. Porto Alegre, Brasil: Núria Fabris. 2016 - tese de doutoramento.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
INSPER. Contencioso tributário no Brasil: Relatório 2020: Ano de referência 2019. Dis-ponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf.
JOTA. Entrevista. Conciliação e mediação na esfera tributária serão focos de comissão no Senado. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/conciliacao-e-mediacao-na-esfera-tributaria-serao-focos-de-comissao-no-senado-06042022. Acesso em: 25 out. 2022.
MACHADO, C. H. Modelo multiportas no direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Ad-vogado Editora, 2021.
MACHADO, H. B. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT), Belo Horizonte: Fórum, ano 5, n. 28, p. 57, jul./ago. 2007.
PEREIRA, T. C.; VILLA-LOBOS, N. (Coord.).The Portuguese Tax Arbitration Regime. CAAD, Almedina, 2015.
PORTUGAL. Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro. Disponível em: https://www.caad.org.pt/tributario/regime-juridico.
SARAIVA FILHO, O. O.; GUIMARÃES, V. B. (Org.). Transação e Arbitragem no âmbito tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
SOUSA, R. G. (Coord. IBET). Compêndio de legislação tributária. Edição póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975.
TORRES, H. T. A Reforma tributária infraconstitucional pelas medidas alternativas para solução de controvérsias. In: AFONSO, J. R.; SANTANA, H. I. (Coord.). Tributação 4.0. São Paulo: Almedina, 2020.
VILANOVA, L. As estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2010.
WARAT, L. A. Surfando na pororoca: o ofício do mediador. v. III. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.
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