The recognition of foreign sentence
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-08Keywords:
review and recognition; foreign judgments; international public order.Abstract
the study of the aims at international as a problem of the instruments and comparative law, with the objective of understanding the Portuguese system of review and recognition of sentences. Conditions and requirements for confirmation of foreign judgment. The privilege of nationality. The role of public order in the review of foreign judgment. The defensive function of international public order. The corrective function of international public order. The recognition of foreign judgment and the connection with the law review. The mobility of competence. The possibility of suspending the review process. The binding of foreign sentence recognition. The linkage for the Member States of the European Union. The case of a foreign judgment outside the scope of the European Union. Nature, time and competence for the review of foreign judgment. The union of foreign sentence recognition.
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