Revisitar o regime jurídico da capacidade de agir dos menores, tendo por substrato a neurociência

Hugo CUNHA LANÇA

Authors

Hugo CUNHA LANÇA Instituto Politécnico de Beja https://orcid.org/0000-0003-3407-8968

Keywords:

teenagers; ability to act; neuroscience

Abstract

Because we have never subscribed to Kelsen and we disagree that the legal world can live in a dome absorbed by the contributions of other knowledge, in an intolerable legal autism, in this meager study we intend to revisit the Institute of Minority, having as a premise the teachings of neuroscience, mainly, dissecting the legal capacity of minors to act, based on their brain maturation.

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Revisit the legal regime of the legal capacity of minors, based on neuroscience

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