The restitution of profits unlawfully obtained in the event of the diversion of corporate business opportunities
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-14Keywords:
Diversion of corporate business opportunities; obligation of restitution; punitive damages, civil liability, de iure condendo.Abstract
An administrator who appropriates, for their own benefit or that of a third party, corporate business opportunities may incur an obligation to return to the company the profits he illicitly obtained. In Portuguese law, this obligation is not considered an autonomous principle but is rather justified within the framework of legal concepts such as civil liability, unjust enrichment, or improper business management. In Anglo-Saxon law, it is supported by the concept of disgorgement.
In our legal system, as it stands (de iure condito), there is no ideal solution for the issue of illicitly obtained profit, as the resolution is integrated into the framework of civil liability, albeit with several imperfections, since obstacles arise in all legal constructs. Therefore, in terms of legal development (de iure condendo), we assert that, at every turn and increasingly, it is time to reconsider the punitive function of civil liability and to incorporate the concept of disgorgement into our legal system.
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